Sucateamento do Conselho Tutelar e alta de gravidez infantil expõem falhas graves na prioridade da gestão municipal
Audiência Pública revela que a pujança econômica de Barreiras não atravessou a ponte da assistência social; dados de gravidez infantil e sucateamento do Conselho Tutelar expõem falha sistêmica na gestão municipal
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Audiência Pública realizada nesta quinta-feira (26) na Câmara de Barreiras não foi apenas um debate técnico sobre a implantação de um novo Conselho Tutelar. Foi, em essência, um indiciamento político da gestão do Poder Executivo frente à proteção da infância e juventude. Enquanto o município se projeta como um hub de desenvolvimento do agronegócio e atrai grandes redes de consumo, as falas registradas no Plenário Dr. Haroldo Cavalcante revelam um “Estado de Coisas Inconstitucional” no âmbito local.
A Política do “Asfalto Rápido e Social Lento”
A crítica mais contundente da noite veio da ex-prefeita Carlúcia Macedo, que tocou no nervo exposto da administração pública: a seletividade da eficiência. Ao contrastar a velocidade das licitações de pavimentação asfáltica com a paralisia de um ano para consertar viaturas ou comprar notebooks para os conselheiros, a audiência escancarou que a falta de um segundo Conselho Tutelar não é uma questão de “ausência de recursos”, mas de escolha política.
Em termos politizados: a gestão municipal parece priorizar a estética urbana (o asfalto que gera voto imediato) em detrimento da estrutura humana invisível. O dado de que conselheiros não têm sequer cadeiras para sentar é a metonímia de um governo que ignora o capital humano que opera na ponta do sistema de direitos.
O Custo Financeiro da Não-Prevenção
O depoimento do presidente do Conselho Tutelar, José Lázaro Lopes, trouxe uma revelação econômica devastadora para o contribuinte barreirense: o Estado gastou quase R$ 1 milhão em sequestros judiciais para custear internações e tratamentos de adolescentes.
Politicamente, isso prova que a omissão do Executivo é, além de desumana, financeiramente irresponsável. O governo “economiza” ao não investir na prevenção (segundo conselho, busca ativa, cestas básicas) e acaba pagando uma conta dez vezes maior através de ordens judiciais coercitivas. É a vitória da gestão reativa sobre a gestão estratégica.
A Falência da Rede: Gravidez na Infância como Sintoma
Os números apresentados – 360 partos de adolescentes em 15 meses, sendo 10% deles de meninas abaixo de 14 anos – são o sintoma final de uma rede que faliu. Quando uma criança de 12 anos dá à luz no sistema público de saúde, houve uma sucessão de falhas: a escola não percebeu, a assistência social não chegou, e o Conselho Tutelar, sobrecarregado com 170 mil habitantes para cinco membros, não pôde intervir.
A fala da vereadora Dicíola Baqueiro sobre a necessidade de descentralização (“do outro lado da ponte”) é um reconhecimento geográfico da exclusão social. Barreiras cresceu, mas o Estado recuou para dentro do centro administrativo, deixando a periferia e a zona rural (190 km de extensão) em um vácuo institucional.
O Legislativo assume o papel de “Poder Moderador”
A postura do presidente Yuri Ramon e da vereadora Delmah Pedra sinaliza uma mudança de tom na relação com a Prefeitura. Ramon, ao prometer cobrança mensal e ao expor a precariedade do órgão, retira o Legislativo da zona de conforto e o coloca como fiscal direto da “vontade política” do prefeito.
Delmah Pedra, por sua vez, agiu com pragmatismo legislativo ao protocolar o “orçamento carimbado” e a “equipe multidisciplinar fixa”. O objetivo é claro: blindar o Conselho Tutelar contra o uso político e a negligência administrativa. Ao exigir que psicólogos e assistentes sociais sejam fixos por lei, ela tenta impedir que o órgão continue sendo uma estrutura vazia de suporte técnico.
Conclusão: O Desafio do Futuro
A audiência provou que Barreiras vive uma esquizofrenia administrativa. De um lado, o discurso da modernidade e do progresso; do outro, uma rede de proteção que ainda utiliza a estrutura (e a mentalidade) da década de 90.
A criação do 2º Conselho Tutelar não é um favor do Executivo à Câmara, mas uma reparação histórica a uma população de 50 mil menores que hoje vive sob o risco da invisibilidade. Como bem pontuado no encerramento: “as crianças de hoje são os homens e mulheres de amanhã”. A pergunta que fica para o governo municipal após esta sessão é: que tipo de cidadãos Barreiras está produzindo ao oferecer asfalto para os carros e desamparo para os berços?
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