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Coletivo é contrário à lei municipal que ignora estudos de impacto ambiental e de sombreamento para construção de edifícios na orla
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em um esforço conjunto para preservar o litoral de Salvador, líderes políticos e defensores do meio ambiente se unem em um protesto marcante nesta sexta-feira (12) em frente ao Tribunal de Justiça da Bahia, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). O movimento, encabeçado pela Frente Parlamentar composta por membros do PSOL, PT, PCdoB e PSB, em conjunto com representantes do movimento SOS Buracão, busca expor uma preocupante realidade: a construção desenfreada de grandes empreendimentos imobiliários na orla marítima da cidade.
O foco principal desse ato é a denúncia contra uma legislação municipal controversa que facilita a erupção de imponentes edifícios à beira-mar sem a devida avaliação de impacto ambiental. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Tribunal de Justiça da Bahia, contestando os artigos 103 da Lei 9.148/2016, conhecida como Lei de Uso e Ordenamento do Solo do Município de Salvador, e o 275 da Lei 9.069/2016, o Plano Diretor.
Os críticos dessas leis argumentam que elas foram aprovadas pela Câmara Municipal de Salvador sem o necessário debate público e violam princípios constitucionais tanto estaduais quanto federais. Em particular, as disposições dispensam estudos de sombreamento para empreendimentos na área costeira, abrindo a porta para a construção de estruturas verticais que comprometem o ambiente natural.
Um exemplo emblemático é o projeto da OR Imobiliária Incorporadora, que planeja erguer um luxuoso complexo residencial na Praia do Buracão, com até 16 pavimentos. O deputado Hilton Coelho (PSOL), figura proeminente nessa causa, destaca a urgência de impedir danos irreparáveis ao patrimônio ambiental e à função social da propriedade imobiliária. Ele denuncia o uso de artifícios legislativos questionáveis que priorizam interesses privados em detrimento do bem-estar público.
“É imprescindível deter essas iniciativas que comprometem nossa cidade. Não podemos permitir que empreendimentos como esse se aproveitem de brechas para privatizar o que é de todos”, enfatizou o deputado.
Além da exposição pública dessa questão, a Frente Parlamentar e os ativistas solicitaram ao TJBA a concessão de uma medida cautelar para suspender os efeitos das normas municipais consideradas inconstitucionais, buscando assim proteger o ecossistema costeiro de Salvador para as gerações futuras.
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