15042024 flavio dino
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender temporariamente a ordem de reintegração de posse de uma área ocupada por uma comunidade tradicional de fundo e fecho de pasto, localizada no oeste da Bahia. A decisão foi proferida pelo ministro Flávio Dino em resposta a uma reclamação apresentada em defesa da Comunidade Tradicional de Fundo de Pasto Entre Morros.
A expressão “comunidade tradicional de fundo e fecho de pasto” refere-se a grupos que habitam áreas rurais do sertão baiano, dedicados ao pastoreio coletivo e à coleta de frutos nativos e ervas medicinais para sua subsistência.
No STF, a Associação Comunitária de Defesa do Meio Ambiente dos Criadores do Fecho de Morrinhos, Entre Morros e Gado Bravo argumentou que a ordem de reintegração de posse em favor da empresa Guiraponga Agropecuária Ltda. não respeitou as diretrizes estabelecidas pelo próprio STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828.
Nesse precedente, a corte determinou que os tribunais estabeleçam comissões de conflitos fundiários, que devem realizar inspeções judiciais e audiências de mediação como parte essencial do processo antes de ordenar desocupações coletivas. Além disso, em casos que envolvam remoção de pessoas vulneráveis, é necessário garantir que sejam encaminhadas a abrigos públicos ou adotadas outras medidas que protejam seu direito à moradia, sem separar membros da mesma família.
A associação destacou que a reintegração da área habitada pela comunidade colocaria em risco a subsistência de aproximadamente 52 famílias carentes. Argumentou também que a comunidade tradicional vive na região disputada há mais de dois séculos, e que a legislação estadual reconhece a natureza tradicional dessas comunidades e prevê a regularização do território por meio de contratos de concessão de direito real de uso. No caso específico da área em questão, a associação afirmou que o território já foi certificado e delimitado.
Ao conceder a liminar, o ministro Flávio Dino considerou que a decisão questionada não apresentou fundamentação suficiente para justificar a não observância do regime de transição estabelecido pelo STF na ADPF 828. Ele também constatou que há urgência na concessão da medida, uma vez que o cumprimento da ordem de reintegração resultaria na remoção imediata dos moradores.
Além disso, o relator determinou que a Justiça estadual em Coribe (BA) emita uma nova decisão, respeitando o regime de transição imposto pelo Supremo.
A liminar será submetida à análise da 1ª Turma do STF em uma sessão virtual prevista para encerrar no próximo dia 19. As informações foram fornecidas pela assessoria de imprensa do STF.
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RCL 66.779
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