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Decisão judicial assegura cumprimento da Lei Federal nº 9.696/1998, valorizando a formação acadêmica e o registro profissional na área
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou que a Prefeitura de Barreiras, no oeste da Bahia, cumpra as exigências legais para a contratação de professores de Educação Física no Processo Seletivo de Edital 01/SEDUR/2023. A decisão foi obtida pelo Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF13/BA), que acionou judicialmente o município para assegurar que os candidatos comprovem formação em Licenciatura em Educação Física e registro no CREF13/BA, conforme previsto na Lei Federal nº 9.696/1998.
Com a sentença, Barreiras está obrigada a exigir a apresentação do diploma de Licenciatura em Educação Física e o registro profissional no CREF13/BA como requisitos indispensáveis para a contratação dos professores. Segundo o CREF13/BA, a medida é essencial para garantir que os profissionais atuem com a qualificação e a segurança necessárias, oferecendo serviços de qualidade à população.
A decisão pode gerar impactos diretos nos processos seletivos em andamento, exigindo ajustes nos critérios de seleção e, possivelmente, reabrindo vagas para candidatos que atendam às exigências legais. Ainda que esses ajustes possam causar atrasos momentâneos, a medida tende a trazer mais transparência e legalidade, reduzindo riscos de ações judiciais futuras contra a Prefeitura.
Por outro lado, a obrigatoriedade do registro profissional fortalece a categoria de professores de Educação Física, garantindo que apenas profissionais capacitados e devidamente regulamentados sejam contratados. Essa valorização não apenas assegura melhores serviços à comunidade, como também promove o reconhecimento da importância de uma formação qualificada para o exercício da profissão.
Com a ação, o CREF13/BA atuou em seu compromisso de defender a regulamentação da profissão e assegurar o cumprimento das exigências legais em todos os processos seletivos e concursos públicos no estado. A decisão marca um avanço importante para Barreiras, beneficiando tanto os profissionais da área quanto a sociedade que usufrui de seus serviços.
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