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Reforma do setor elétrico prevê isenção para famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês, ampliando a tarifa social e promovendo “justiça tarifária”
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Ministério de Minas e Energia (MME) está elaborando um projeto de lei para reformar o setor elétrico brasileiro, com uma proposta que pode beneficiar até 60 milhões de pessoas. A iniciativa prevê a ampliação da tarifa social, isentando do pagamento da conta de energia elétrica famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês.
Atualmente, a tarifa social oferece descontos no pagamento da conta de luz para indígenas, quilombolas, idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal com renda até meio salário mínimo. A isenção completa, para consumo de até 50 kWh, é válida apenas para indígenas e quilombolas, enquanto os demais beneficiários têm descontos escalonados de até 65% para consumo de até 220 kWh.
“Mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com a gratuidade de energia do consumo até 80 gigawatt por mês. Isso representa o consumo de uma família que tem uma geladeira, um chuveiro elétrico, ferro de passar, carregador de celular, televisão, lâmpadas para seis cômodos”, explicou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em evento no Rio de Janeiro.
O ministro não detalhou como ficarão os descontos escalonados atualmente aplicados para consumos de até 220 kWh, mas afirmou que a ideia é subsidiar a política através da correção de “distorções internas do setor”.
“Se você vê o projeto como um todo, você vai ver que estamos fazendo ali uma completa e possível justiça tarifária, corrigindo as distorções dentro do setor. E isso não impacta praticamente o restante dos consumidores”, garantiu Silveira.
Uma das distorções apontadas pelo ministro é o pagamento da segurança energética, que, segundo ele, onera mais os consumidores de baixa renda.
“O pobre paga mais que o rico na questão, em especial, da segurança energética, para se pagar Angra 1 e 2 e as térmicas. Só o pobre paga. Boa parte do mercado livre não paga por essa segurança energética ou paga pouco. Então, estamos reequilibrando essa questão do pagamento por parte do pobre, do mercado regulado e da classe média”, explicou Silveira.
O projeto de lei, que deverá ser encaminhado à Casa Civil da Presidência ainda este mês, também prevê dar mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da energia que ele irá consumir.
“O cara vai poder comprar energia como compra em Portugal ou na Espanha. Ele escolhe a fonte energética que ele quer comprar, pelo celular. Ele vai poder escolher a fonte, o preço e ele vai poder pagar da forma que ele quiser. Pode pagar tanto através da distribuidora quanto pode emitir um boleto direto ou pagar pela internet”, concluiu o ministro.
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