Banco de dados incluirá informações pessoais, socioculturais e genéticas; medida prevê uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais. A proposta, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), altera a Lei de Crimes Ambientais e estabelece o registro de dados pessoais, socioculturais e até genéticos dos condenados, com o objetivo de permitir maior controle e prevenir reincidências.
O cadastro será regulamentado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os dados previstos estão fotos, características físicas e digitais, endereço, perfil sociocultural (idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade), CPF e, se disponível, perfil genético. As informações deverão permanecer no banco por no mínimo três anos ou até o cumprimento da pena.
Relator da proposta, o deputado Felipe Becari (União-SP) argumenta que a medida pode ser um instrumento eficaz de prevenção. “Essa medida possibilitará um controle mais preciso e pode reduzir a reincidência. Estados como Amazonas e Espírito Santo já têm experiências semelhantes, e o Ministério do Meio Ambiente também estuda ferramentas nesse sentido”, disse.
O texto também prevê a destinação de 2% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à criação e manutenção do cadastro. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para o Senado.
Embora haja apoio de entidades de proteção animal, a proposta levanta discussões sobre o equilíbrio entre a proteção aos animais e o respeito aos direitos fundamentais dos condenados, sobretudo no que diz respeito à privacidade de dados e à função reeducativa das penas.
Caso de Política | A informação passa por aqui.
#MausTratosAnimais #CadastroNacional #MeioAmbiente #FelipeBecari #DayanyBittencourt #CNJ #ProteçãoAnimal #CrimeAmbiental #CâmaraDosDeputados #JustiçaAmbiental #FNSP #ReincidênciaZero #DireitoAnimal #SegurançaPública
