Graca Melo 01042025
Projeto de Lei quer garantir justiça fiscal para moradores que vivem sem calçamento, iluminação, saneamento ou coleta de lixo
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A vereadora Drª Graça Melo (Solidariedade) apresentou o Projeto de Lei nº 193/2025, que propõe isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas do município de Barreiras que não disponham de ao menos dois dos seguintes serviços urbanos essenciais: pavimentação, iluminação pública em funcionamento, coleta regular de lixo e sistema de esgoto ou saneamento básico.
A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, que deverá apresentar documentação comprobatória e aguardar vistoria técnica da prefeitura. Se confirmada a ausência dos serviços, o benefício será aplicado ao exercício fiscal vigente e renovado automaticamente enquanto a precariedade persistir.
Segundo o artigo 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o IPTU deve incidir apenas sobre imóveis situados em zonas urbanas dotadas de pelo menos dois serviços como meio-fio, calçamento, rede de esgoto, abastecimento de água, iluminação pública e unidades de saúde ou educação próximas. Já a Constituição Federal, em seu artigo 145, §1º, impõe o princípio da capacidade contributiva como base da tributação, exigindo proporcionalidade entre o tributo cobrado e a condição econômica do contribuinte.
Em sua justificativa, Graça Melo argumenta que o projeto busca corrigir uma distorção histórica em que contribuintes de áreas negligenciadas pelo poder público pagam por um imposto sem retorno mínimo em infraestrutura.
“É injusto cobrar IPTU de quem vive no barro, no escuro, sem rede de esgoto e sem coleta regular de lixo. Essa proposta é uma forma de reconhecer o direito dessas pessoas à dignidade urbana e pressionar o poder público a agir com equidade”, afirmou a vereadora em sua justificativa ao projeto.
A parlamentar sustenta que os recursos arrecadados com o IPTU devem ser aplicados em projetos e políticas públicas voltadas à infraestrutura urbana, ao desenvolvimento social e à melhoria das condições de vida da população. Logo, quando a ausência desses serviços persiste, perde-se o fundamento da cobrança.
Embora o projeto esteja amparado por fundamentos legais e constitucionais, Graça Melo trata de forma sucinta essas questões em sua justificativa, preferindo reforçar o caráter reparador e equitativo da proposta, que visa reequilibrar a carga tributária municipal e estimular um planejamento urbano mais justo e inclusivo.
A vereadora espera contar com o apoio dos colegas da Câmara para aprovar a proposta, que considera um avanço importante em direção à justiça social e ao fortalecimento da cidadania em Barreiras.
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