Proposta deve ser analisada nesta quarta (22) pela CCJ e prevê mudanças profundas no sistema eleitoral; unificação das eleições começa a valer em 2034
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que altera profundamente o sistema eleitoral brasileiro. O texto acaba com a reeleição para cargos do Executivo e amplia os mandatos de todos os cargos eletivos, além de unificar as eleições a partir de 2034. Caso aprovada, a medida colocará fim ao ciclo atual de votações a cada dois anos.
A proposta prevê que todos os mandatos — de vereadores a presidente da República — passem a durar cinco anos. Para senadores, o tempo no cargo sobe de oito para dez anos. A mudança teria impacto direto no calendário eleitoral, com a concentração de todas as disputas em um único ano, o que, para os defensores da medida, reduz custos, simplifica a logística e torna o processo político mais racional.
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), sustenta que a unificação das eleições fortalece a previsibilidade institucional. Para ele, concentrar os mandatos em um só ciclo permite que governantes e oposição planejem com mais estabilidade e que a população tenha mais tempo para avaliar os eleitos. Além disso, rebate críticas de que os eleitores confundiriam pautas nacionais e locais, argumentando que esse tipo de julgamento subestima a capacidade de discernimento da população.
Já a oposição à proposta defende que a realização frequente de eleições funciona como um instrumento de fiscalização contínua da sociedade sobre os governantes. Diminuir a regularidade do voto reduziria a pressão popular e enfraqueceria a participação democrática. Na prática, a unificação pode favorecer os grandes partidos, concentrar o debate político em figuras de alcance nacional e dificultar a visibilidade de temas locais, sobretudo em municípios menores.
Críticos também alertam que mandatos mais longos, quando não acompanhados da possibilidade de reeleição, podem levar gestores a adotar políticas imediatistas, focadas em resultados simbólicos e de curto prazo, em vez de planejamentos estruturantes e de longo alcance. Sem a perspectiva de continuidade administrativa, o incentivo à construção de políticas públicas duradouras tende a diminuir.
Na CCJ, há divergências internas. Um voto alternativo, apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), defende apenas o fim da reeleição e o aumento dos mandatos de cargos do Executivo — prefeitos, governadores e presidente — de quatro para seis anos. O tempo de permanência de parlamentares, nesse modelo, permaneceria inalterado. Para ela, a pluralidade política e o vínculo direto entre eleitor e representantes seriam prejudicados com a unificação total.
O governo federal também manifesta resistência à proposta. A principal crítica é a eliminação da reeleição, considerada por integrantes do Executivo como uma forma legítima de os eleitores renovarem o mandato de governantes bem avaliados e assegurarem a continuidade de programas estratégicos. Segundo essa visão, mesmo um ciclo de cinco anos pode ser insuficiente para a execução completa de políticas públicas transformadoras.
A PEC propõe uma transição gradual. Os prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão, excepcionalmente, mandatos de seis anos, para sincronizar os pleitos. Já presidentes e governadores eleitos em 2026 e 2030 cumprirão apenas quatro anos de mandato. Para o Senado, os eleitos em 2026 terão oito anos de mandato; em 2030, nove anos; e, em 2034, dez anos. A partir de então, todos os mandatos passam a seguir a nova regra dos cinco anos para cargos proporcionais e majoritários, com eleições unificadas a cada ciclo.
O texto ainda precisa percorrer um longo caminho no Congresso. Após a votação na CCJ, segue para o plenário do Senado, onde precisa de 49 votos favoráveis, em dois turnos. Se aprovado, será enviado à Câmara dos Deputados, onde também terá de passar por duas votações, com apoio de ao menos 308 parlamentares, além das análises em comissões.
Resumo das mudanças propostas pela PEC 12/2022:
Calendário de transição previsto:
- Prefeitos e vereadores eleitos em 2028: mandato de 6 anos
- Presidentes e governadores eleitos em 2026 e 2030: mandato de 4 anos
- Senadores eleitos em 2026: 8 anos
- Senadores eleitos em 2030: 9 anos
- Senadores eleitos em 2034: 10 anos
- A partir de 2034: unificação plena do calendário eleitoral
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