MULTIRAO PROCESSUAL PENAL CAPA DE MATERIA
Ação, que acontece de 30 de junho a 30 de julho, vai analisar casos de prisões preventivas longas, processos de mulheres gestantes e mães, e pequenas quantidades de porte de drogas, seguindo novas diretrizes do CNJ e do STF
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoverá, entre os dias 30 de junho e 30 de julho, o I Mutirão Processual Penal – Pena Justa, uma força-tarefa dedicada a reavaliar e regularizar a situação de milhares de pessoas privadas de liberdade no estado. A iniciativa pioneira na Bahia segue as diretrizes do plano “Pena Justa”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para combater o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro (ADPF 347).
O foco da ação é a revisão de processos criminais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução da pena, que se enquadram em cinco situações críticas. Serão priorizadas as reavaliações de prisões preventivas com mais de um ano de duração, para verificar se a detenção ainda se justifica ou se pode ser substituída por medidas alternativas.
O mutirão também terá um olhar especial para mulheres gestantes, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, analisando a possibilidade de substituir a prisão em regime fechado pela domiciliar. Outro ponto central será a adequação de sentenças relativas ao porte de cannabis sativa. Com base em um novo entendimento do STF, serão revistos os casos de pessoas presas por posse de até 40 gramas da erva ou seis plantas fêmeas para consumo pessoal, o que pode resultar em alterações de penas ou até na soltura dos réus.
Além desses grupos, a força-tarefa atuará na organização do sistema, buscando dar baixa em processos de execução penal que já não possuem pena a ser cumprida ou cujas penas prescreveram, mas que ainda constam como ativos. Por fim, serão analisados os casos de detentos que já têm direito a benefícios como a progressão de regime ou o livramento condicional, mas cujos pedidos estão vencidos e paralisados no sistema.
Embora a prática de mutirões carcerários exista desde 2008, o formato atual é inteiramente digital, o que representa um avanço em eficiência e abrangência. Conforme o CNJ, a metodologia se apoia em ferramentas como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), permitindo que juízes e servidores revisem os processos de forma online e simultânea, sem a necessidade de deslocamentos.
A iniciativa “Pena Justa” marca uma nova fase na gestão prisional, com a previsão de que os mutirões ocorram duas vezes ao ano, consolidando uma política contínua de revisão de penas e garantia de direitos no sistema de justiça criminal.
Para mais informações, acesse o Caderno de Orientações Técnicas para o I Mutirão Processual Penal – Pena Justa (1º semestre/2025).
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