Foto: Gustavo Moreno
Decisão valida regra do TSE e afeta milhares de candidatos que não comprovaram gastos de campanha
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a validade de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o registro de candidatura de políticos que não prestarem contas de campanha dentro do prazo. Até agora, nove dos onze ministros votaram a favor da medida, que passa a ter efeito imediato mesmo antes da conclusão formal do julgamento.
A norma foi questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que argumenta que a punição aos candidatos é mais severa do que a aplicada aos partidos. Enquanto estes ficam apenas sem receber verbas do fundo eleitoral temporariamente, os candidatos inadimplentes são impedidos de concorrer.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o argumento e defendeu a resolução como instrumento legítimo para combater abuso de poder econômico, caixa dois e desvio de recursos públicos.
“A legislação eleitoral não pode permitir subterfúgios para beneficiar quem não quer cumprir as regras”, afirmou Moraes, lembrando que mais de 34 mil candidatos deixaram de prestar contas nas eleições municipais de 2020.
Votaram com o relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Faltam apenas os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Gilmar Mendes.
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