Norma amplia cobertura do SUS e dos planos de saúde, assegura apoio psicológico e reforça dignidade feminina; nova legislação entra em vigor em 120 dias
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.171/2025, que garante a todas as mulheres o direito à reconstrução mamária, independentemente da causa da mutilação. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (18), estende o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde para além dos casos de câncer de mama, incluindo situações de violência, doenças benignas ou quaisquer outras condições clínicas.
A medida foi anunciada por Lula em Juazeiro, na Bahia, durante evento do programa Agora Tem Especialistas e do Novo PAC Saúde, realizado na quinta-feira (17). “Essa assinatura que eu fiz aqui, cuidando da questão da violência contra a mama da mulher – seja um câncer, seja uma violência por agressão –, dando a ela o direito de fazer cirurgia plástica, é um reconhecimento do papel da mulher na história política desse país”, afirmou o presidente, segundo a Agência Brasil.
Com a nova lei, ficam alteradas as Leis nº 9.797/1999 e nº 9.656/1998, que tratam do acesso à cirurgia reparadora tanto na rede pública quanto na suplementar. O procedimento poderá ser realizado de forma simultânea ou imediata à cirurgia que causou a mutilação, desde que não haja contraindicação médica e com o pleno consentimento da mulher.
Outro avanço é a garantia de atendimento psicológico e apoio multidisciplinar desde o diagnóstico, ampliando o cuidado com a saúde mental das pacientes afetadas. Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a medida é um marco na política de saúde feminina.
“A partir de agora, toda mulher que sofreu mutilação mamária, seja por violência ou por outro motivo de saúde, terá o direito garantido à cirurgia reparadora pelo SUS. Isso é sobre dignidade, autoestima e respeito às mulheres brasileiras”, declarou.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, reforçou o caráter transformador da legislação. “A reconstrução da mama não é apenas uma questão estética, é uma afirmação da dignidade feminina. O Estado reconhece essa dor e passa a assegurar um cuidado que é físico, mas também emocional. É uma conquista histórica.”
A sanção contou ainda com a assinatura da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e da secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Eutália Barbosa Rodrigues Naves.
A nova lei entrará em vigor em 120 dias, tempo necessário para que as redes pública e privada de saúde se adequem à ampliação do direito.
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