Audiencia publica residuos solidos 06082025
Ministério Público adverte que solução para o antigo lixão é emergencial e exige legislação municipal robusta para taxa de lixo, logística reversa e gestão de entulhos, enquanto vereadores propõem comissão para impulsionar pautas no Legislativo
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras tornou-se palco, na noite desta quarta-feira (06), de um debate crucial sobre a gestão de resíduos sólidos e orgânicos. Conduzida em formato de Tribuna Popular pela vereadora e vice-presidente Carmélia da Mata, a audiência reuniu representantes do Ministério Público, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), da empresa MM Limpeza Urbana e da Rede Recicla Bahia Brasil. Em pauta, avanços recentes, mas sobretudo sérias lacunas legais, técnicas e financeiras que exigem ação legislativa urgente e maior conscientização da sociedade.
Um problema histórico e o alerta do Ministério Público
O promotor Eduardo Bitencourt, do Ministério Público da Bahia, destacou na audiência pública que o encerramento do lixão em Barreiras foi um avanço, mas alertou que o atual aterro sanitário é uma solução emergencial e deve receber apenas rejeitos, não a totalidade dos resíduos
O promotor Eduardo Bitencourt, da Promotoria Regional Ambiental do Ministério Público do Estado da Bahia, foi uma das vozes mais incisivas do encontro. Ele traçou um panorama da atuação do MP desde os primeiros Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados nos anos de 2006 e 2008, que, segundo ele, foram frequentemente descumpridos. Embora reconheça o encerramento do antigo lixão como um avanço expressivo – um problema que perdurou por mais de três décadas – Bitencourt alertou que a atual solução com aterro sanitário é “emergencial e transitória”, e deve abrigar apenas rejeitos, ou seja, resíduos que não podem ser reaproveitados.
Ao lado do secretário de Meio Ambiente, Demóstenes Júnior, o promotor fez questão de destacar que, embora o fim do lixão represente uma “virada de página inegável”, é preciso distinguir entre “disposição ambientalmente adequada” e “destinação final ambientalmente correta”. Ele criticou o envio da totalidade dos resíduos ao aterro, reforçando que sua função deve se restringir aos materiais sem reaproveitamento, ponto reconhecido pelo próprio secretário.
Financiamento, taxa de lixo e logística reversa
A sustentabilidade financeira da política de resíduos foi um dos pontos centrais da fala de Bitencourt. Ele defendeu a regulamentação efetiva da taxa de resíduos, reconhecendo o seu alto custo político, mas apontando sua importância para garantir o equilíbrio econômico dos serviços de saneamento.
“Hoje, os custos recaem sobre o orçamento público, comprometendo áreas essenciais como saúde e educação”, advertiu.
A vereadora Delmah Pedra destacou que a taxa de resíduos sólidos já está prevista na legislação municipal desde 2005. O promotor Eduardo Bitencourt reforçou a informação e cobrou que o Legislativo fiscalize a aplicação dos recursos, que, segundo ele, devem ser usados exclusivamente na gestão dos resíduos
A vereadora Delmah Pedra lembrou que a legislação municipal nº 706/2005 já prevê a cobrança da taxa junto ao IPTU, em vigor desde 2005. Bitencourt validou a informação e a usou para chamar o Legislativo à responsabilidade fiscalizatória: é preciso avaliar se os recursos arrecadados são suficientes para custear o serviço e se estão sendo aplicados exclusivamente na gestão de resíduos, como exige a natureza vinculada da taxa.
Outro ponto crítico levantado pelo promotor foi a logística reversa, que atribui às indústrias a responsabilidade pelo retorno de embalagens e produtos descartados.
“Se você consegue trazer o produto para Barreiras, tem condição de levar de volta sua embalagem”, afirmou, citando o vidro como exemplo de material de difícil escoamento, cuja responsabilidade de retorno não pode recair sobre o município.
Segundo ele, a ausência de responsabilização das cadeias produtivas onera os cofres públicos e impõe sobrecarga aos catadores, que acabam assumindo informalmente uma tarefa que deveria ser industrial.
A gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCC) e Demolição (RCD) também foi apontada como um dos maiores gargalos atuais. O descarte irregular em vias públicas e terrenos baldios, somado à falta de regulamentação específica para distinguir entre pequenos, médios e grandes geradores, inviabiliza a cobrança e a responsabilização de quem de fato deve arcar com a destinação correta.
Planejamento intermunicipal e conscientização social
Demóstenes Júnior destacou o PEGIS como avanço técnico na gestão regional de resíduos e anunciou envio do plano à Câmara e o projeto-piloto “Feira Limpa”
O secretário Demóstenes Júnior destacou o avanço técnico representado pelo Plano Intermunicipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PEGIS), elaborado em parceria com o Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia (CONSID) e com o aval do Ministério Público. O plano será encaminhado à Câmara Municipal nas próximas semanas, sendo apresentado como instrumento estratégico para a regionalização da gestão. Entre outras iniciativas, Demóstenes citou o projeto-piloto “Feira Limpa”, voltado à destinação de resíduos orgânicos.
A professora Samara Fernanda (UFOB) defendeu a educação ambiental desde as escolas e destacou o papel da universidade na formação de profissionais e na mudança de comportamento
Representando a academia, a professora Samara Fernanda da Silva, coordenadora do curso de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFOB, enfatizou que a gestão de resíduos começa com a “não geração” e depende de uma “transformação comportamental” iniciada nas escolas e reforçada em toda a sociedade. Ela reforçou o papel da universidade na formação de bons profissionais e na promoção da educação ambiental como base das políticas públicas.
Coleta seletiva e desafios na limpeza urbana
A Rede Recicla Bahia Brasil, por meio de seu coordenador Elino da Silva Oliveira, apresentou dados animadores do programa “Recicla Mais Barreiras”. Desde março, a coleta seletiva teve um crescimento superior a 600%, beneficiando diretamente mais de 50 famílias da Associação Nova Esperança, com ganhos ambientais, sociais e econômicos.
Já Gilvan Almeida, coordenador da MM Limpeza Urbana, relatou o aumento da cobertura da coleta domiciliar, que passou de 8 para 12 roteiros, com mais um previsto para 2025, em razão da rápida expansão urbana da cidade. Apesar dos avanços, Gilvan descreveu o lixo como um “inimigo invencível”, lamentando o descarte irregular persistente em áreas públicas, o que compromete os esforços da equipe e a paisagem urbana.
Compromissos Legislativos e Propostas Concretas
Os vereadores Rider Castro e Silma Alves defenderam a criação de uma comissão especial para aprofundar o debate sobre resíduos sólidos e articular soluções com o Executivo e o governo estadual
Os vereadores acolheram com atenção os diagnósticos e as proposições do Ministério Público. O vereador Rider Castro sugeriu a criação de uma comissão especial de vereadores para aprofundar as discussões, elaborar projetos de lei e dialogar com o Poder Executivo, tendo como foco o PEGIS, a revisão da taxa de lixo e a implantação da logística reversa.
A proposta recebeu apoio imediato dos vereadores Hipólito e Silma Alves, presidente da Comissão de Meio Ambiente, que ressaltaram a urgência de um plano abrangente e da interlocução com o governo estadual. O vereador Zé de Sorvete também defendeu o envolvimento de todos os parlamentares nas futuras etapas do debate.
Ao encerrar a audiência, a vereadora Carmélia da Mata agradeceu a participação dos convidados e destacou a “riqueza da aula” recebida. Para ela, o debate não pode se limitar à tribuna, mas precisa ecoar “nas políticas públicas, nos gabinetes e nas decisões administrativas”.
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