Projeto de Lei nº 07/2025, que introduz o Domicílio Tributário Eletrônico, revela impasses institucionais e conflitos de interesse
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Projeto de Lei nº 07/2025, que propõe a implementação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em Barreiras, colocou em evidência um cenário de fortes tensões entre a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização. A composição ideológica das comissões – oposição predominante na CCJ e mista na de Finanças – sugere um jogo de poder onde diferentes interesses se confrontam, levantando questionamentos sobre a real necessidade e os efeitos da chamada “modernização tributária”.
O projeto, que passou por audiência pública na CCJ em 22 de setembro e agora é analisado pela Comissão de Finanças nesta terça-feira (23), delineia um “tabuleiro de tensão” no Legislativo municipal. O Executivo, representado pelo Secretário Marden Roberto Lucena e pelo Diretor de Tributos Roberto Silva, defende os benefícios da digitalização, mas críticas surgem sobre possíveis entraves legais, impactos sociais e o ritmo da implementação, especialmente para pequenos negócios.
Na CCJ, a vereadora Delmah Pedra, com independência, questionou multas consideradas punitivas e prazos irrealistas de adaptação, propondo notificações educativas, prazos estendidos e manutenção do atendimento presencial. O relator da CCJ, João Felipe, levantou dúvidas sobre infraestrutura tecnológica e capacitação de servidores, sugerindo pontos de atendimento nos CRAS para minimizar a exclusão digital. A defesa de que ajustes de prazos e dispensas sejam discutidos pelo Legislativo, e não apenas definidos pelo Executivo, reforça a necessidade de equilíbrio institucional e fiscalização.
Apoio da Classe Empresarial
Representantes da classe empresarial, incluindo entidades como CDL e AELO, corroboram em grande parte com a postura adotada pela CCJ, alinhando-se às preocupações quanto a prazos, multas e exclusão digital, reforçando que a digitalização deve ser implementada com cautela, sem prejudicar pequenos e médios negócios.
Uma coisa já ficou evidente: como está, a proposta dificilmente passará na Câmara. Caso consiga aprovação sem ajustes significativos, há risco concreto de que milhares de empregos sejam afetados, com empresas optando por migrar para municípios vizinhos onde a burocracia e os custos operacionais são mais atraentes. Isso reforça a urgência de ajustes e negociações, sob pena de gerar impactos econômicos e sociais negativos para Barreiras.
A Comissão de Finanças, com membros de agendas diversas, Antônio Rocha Teixeira, Allan do Allanbick e Carmélia da Mata – tem papel decisivo na análise técnica, especialmente sobre impacto financeiro e adequação orçamentária. A expectativa é de que negociações, concessões e pressões políticas influenciem a definição final do projeto, que ainda enfrenta resistências quanto ao risco de deslocamento de empresas e sobrecarga administrativa.
Pontos de Conflito da CCJ
- Multas e prazos: Delmah Pedra criticou medidas punitivas e prazos curtos para pequenos negócios, propondo cronograma de 12 meses e atendimento presencial.
- Infraestrutura e exclusão digital: João Felipe questionou a capacidade tecnológica municipal e propôs pontos de atendimento nos CRAS.
- Direito de petição e ampla defesa: Riscos de arquivamento automático de protocolos levantaram preocupações constitucionais.
- Participação democrática: O Legislativo deve avaliar ajustes, evitando decisões unilaterais do Executivo.
O colegiado da CCJ, já fechou questão: a matéria não será encaminhada para votação da próxima sessão, a ser realizada nesta terça-feira (23).
O debate sobre o Projeto de Lei nº 07/2025 transcende a mera atualização do Código Tributário. Ele evidencia fissuras e debates salutares no Legislativo, onde diferentes visões se confrontam de forma construtiva. A audiência da Comissão de Finanças desta terça-feira será decisiva para definir os próximos passos e a eventual forma de aprovação do DTE, que promete transformar a relação entre os cidadãos, empresários barreirenses e o fisco municipal, mas que exige cautela para não comprometer empregos e a estabilidade econômica local.
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