Medida altera a Lei Maria da Penha e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante transporte coletivo gratuito para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta altera a Lei Maria da Penha e prevê que a regulamentação da gratuidade será feita pelos municípios, contemplando também os dependentes das beneficiárias.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 3764/2023, de autoria do ex-deputado Marcelo Lima (Podemos-SP), apensado ao PL 3767/2023. O parecer favorável do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), foi acolhido pelos membros da comissão.
A versão original previa que empresas concessionárias e permissionárias de transporte terrestre ou aquaviário fossem diretamente responsáveis por conceder a gratuidade. No entanto, o substitutivo transferiu a atribuição ao Poder Executivo municipal, considerado mais adequado para ajustar a política às realidades locais.
Segundo Andrade, a mudança “respeita o pacto federativo, permitindo que cada ente federativo implemente a política de gratuidade de acordo com suas peculiaridades e disponibilidades orçamentárias”.
O projeto seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado no Senado.
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