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Luiz Philippe Vieira de Mello Filho defende atualização da legislação diante da expansão das plataformas digitais e aponta ameaça de retrocesso em direitos básicos se não houver regulação clara
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O futuro ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, alertou que a transformação digital da economia, impulsionada pelas plataformas e aplicativos de serviços, está redesenhando a forma de organizar o trabalho no Brasil e no mundo, mas também abrindo espaço para novas formas de precarização. Segundo ele, a ausência de um marco legal sólido para lidar com a chamada “uberização” pode fragilizar conquistas históricas da classe trabalhadora.
Ao tratar do tema, Vieira de Mello Filho destacou que aplicativos de transporte, entrega e serviços sob demanda têm criado milhões de postos de trabalho, mas geralmente sem vínculo formal, proteção previdenciária ou garantia de direitos básicos como férias, 13º salário, jornada limitada e descanso semanal. Para ele, esse modelo, embora flexível e inovador, “não pode servir como desculpa para normalizar a exploração”, reforçando que a Justiça do Trabalho terá papel central no equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção social.
O futuro ministro ressaltou ainda que a lógica das plataformas tende a transferir os riscos do negócio para o trabalhador, que passa a arcar sozinho com custos de manutenção de veículos, combustível, equipamentos e, em muitos casos, até com a própria segurança. Isso, segundo ele, gera um ambiente de instabilidade social, marcado pela insegurança de renda e pela dificuldade de acesso a benefícios básicos de seguridade.
Em sua avaliação, o Brasil precisa construir uma regulação capaz de combinar flexibilidade e segurança jurídica, inspirando-se em experiências internacionais. Países como Espanha, França e Reino Unido já avançaram em legislações específicas para enquadrar trabalhadores de aplicativos, reconhecendo direitos mínimos mesmo em modelos alternativos de contratação.
Vieira de Mello Filho também defendeu que a discussão não deve ser restrita ao Judiciário. Para ele, a atualização da legislação exige a participação de sindicatos, empresas, trabalhadores e Estado, de forma a evitar soluções unilaterais que gerem insegurança jurídica ou agravem desigualdades sociais.
“A tecnologia não pode ser sinônimo de retrocesso”, afirmou, destacando que o direito do trabalho nasceu justamente para equilibrar relações marcadas pela disparidade de poder.
O debate ganha relevância em um cenário no qual mais de 1,5 milhão de brasileiros atuam em plataformas digitais, segundo estimativas recentes. Especialistas apontam que o TST terá um papel decisivo ao uniformizar entendimentos sobre a natureza jurídica desses vínculos, já que o tema vem sendo alvo de decisões divergentes em instâncias inferiores.
A chegada de Vieira de Mello Filho à Corte trabalhista, portanto, pode influenciar diretamente os rumos da jurisprudência no país e determinar se o Brasil vai adotar um caminho de proteção e modernização equilibrada, ou se corre o risco de cristalizar a precarização digital como modelo dominante.
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