Camara de Barreiras 04082025
Decisão encerra temporariamente polêmica sobre modernização da arrecadação, que gerou críticas de vereadores, empresários e população
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Após semanas de intensos debates e críticas, o Prefeito de Barreiras, Otoniel Teixeira, solicitou formalmente a retirada do Projeto de Lei nº 07/2025, que propunha a criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A decisão, comunicada à Câmara Municipal nesta terça-feira, põe fim, por ora, a controvérsia sobre os impactos da medida em empresas, empregos e cidadãos do município.
Em ofício encaminhado ao Legislativo, o prefeito justificou a retirada como necessária para “promover melhorias que estejam em consonância com as demandas dos excelentíssimos vereadores”. A proposta, que visava modernizar a comunicação entre o fisco e os contribuintes por meios digitais, enfrentou críticas severas de vereadores, do setor empresarial e da população.
Cronograma e multas: O cerne da polêmica
O projeto estabelecia um cronograma rigoroso para o cadastramento no DTE, dividido por categorias de contribuintes, e previa multas elevadas em caso de descumprimento: R$ 500 para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI), R$ 1.000 para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), e R$ 3.000 para demais pessoas jurídicas. Proprietários de imóveis que pagam IPTU também teriam prazos específicos por bairro, com risco de inclusão na dívida ativa. Especialistas alertaram que tais penalidades poderiam levar empresas a se transferirem para municípios vizinhos, afetando empregos e arrecadação local.
Debate na Câmara: Sensibilidade e Justiça Social
Durante as discussões, a vereadora Delmah Pedra criticou a proposta, afirmando que o DTE poderia se tornar “um peso em quem mais precisa” e sugeriu prazos mais longos, notificações educativas e manutenção do atendimento presencial. Ela comparou o plano municipal à implementação da Receita Federal, que levou mais de dois anos para criar sistema similar, destacando a necessidade de realismo e sensibilidade local.
Vereadores como João Felipe, relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), chamaram atenção para desafios de infraestrutura tecnológica, capacitação de servidores e inclusão digital por meio de pontos de atendimento em CRAS. Entidades como a CDL e a AELO também manifestaram preocupações sobre o caráter burocrático e punitivo da proposta.
Executivo e comissões: divergências e tensões
O Secretário Municipal da Fazenda, Marden Roberto Lucena, e o Diretor de Tributos, Roberto Silva, defenderam o DTE como essencial para modernizar a gestão tributária e reduzir custos. Contudo, a atuação das comissões legislativas revelou abordagens distintas: a CCJ priorizou rigor técnico e proteção à justiça social e econômica, enquanto a Comissão de Finanças demonstrou maior alinhamento com o Executivo, buscando facilitar a aprovação do projeto.
Com a retirada do projeto, abre-se um espaço para incorporar sugestões levantadas durante os debates. A expectativa é que uma nova proposta seja apresentada, equilibrando modernização da arrecadação, justiça social, sensibilidade local e proteção aos pequenos negócios, sem prejudicar o desenvolvimento econômico de Barreiras.
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