Audiência coletiva realizada nesta terça-feira (26) no legislativo cobrou de grandes empresas o cumprimento da Lei de Cotas; painéis técnicos abordaram desde a reabilitação pelo INSS até o combate ao capacitismo
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras foi, na manhã desta terça-feira (26), o espaço escolhido para sediar uma audiência coletiva organizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que mobilizou empresas, entidades, gestores públicos e especialistas para tratar da inclusão profissional de Pessoas com Deficiência (PCDs) e trabalhadores reabilitados pelo INSS. Embora realizado no plenário da Casa Legislativa, o evento foi inteiramente estruturado e conduzido pelo MPT, que utilizou o espaço político para convocar o setor produtivo a cumprir a Lei de Cotas e orientar sobre mecanismos práticos de inclusão.
A vereadora Delmah Pedra representa a Câmara de Barreiras na audiência coletiva organizada pelo MPT e reforça o compromisso do Legislativo com a inclusão e a dignidade profissional das pessoas com deficiência. Em sua fala, defendeu ações práticas, capacitação, parcerias com empresas e o enfrentamento ao preconceito: “Barreiras tem a oportunidade de transformar discurso em prática.”
A presença da Câmara como anfitriã reforçou o alinhamento institucional entre o órgão fiscalizador e o Poder Legislativo municipal. Representando a Casa, a vereadora Delmah Pedra — voz ativa e constante na defesa da inclusão social e da acessibilidade em Barreiras — afirmou que sediar o evento na “Casa do Povo” amplia a força simbólica da pauta e reafirma o compromisso do parlamento com a dignidade profissional das pessoas com deficiência.
Durante sua fala, Delmah classificou o encontro como “um debate necessário e urgente”, ressaltando que espaços como este não apenas fortalecem a discussão, mas abrem caminhos concretos para a transformação social. Ela observou que, apesar dos esforços institucionais, “infelizmente ainda há muitos dados que mostram, realmente, esse preconceito e as barreiras que o pessoal enfrenta”, destacando que essa realidade exige enfrentamento contínuo e políticas permanentes.
A vereadora defendeu a adoção de soluções práticas e efetivas, com ênfase na criação de programas de capacitação voltados especificamente para pessoas com deficiência. Citou também a importância de parcerias com empresas locais para facilitar a inserção desse público no mercado de trabalho e reforçou a necessidade de ampliar a sensibilidade social sobre o valor da diversidade. Segundo ela, “são passos que podemos e devemos dar”, especialmente quando o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil se dispõem a dialogar no mesmo espaço.
Em tom firme, Delmah afirmou que encontros como este mostram que a inclusão não pode mais ser tratada como mera formalidade legal, mas como um pacto coletivo de responsabilidade e humanidade. Ao ampliar sua reflexão sobre o papel da cidade, concluiu:
“Barreiras tem a oportunidade de transformar discurso em prática. E só faremos justiça social quando cada pessoa for reconhecida pelo que é e pelo que pode contribuir, sem que preconceitos silenciem seus caminhos.”
Conforme noticiou o Portal Caso de Política, após ter realizado Audiência Pública solicitada pela vereadora Delmah Pedra em 02 de abril de 2025, a Câmara Municipal de Barreiras divulgou relatório sobre acessibilidade para PCDs em 05 de abril.
Painel técnico: diagnósticos, caminhos e enfrentamentos
Painelistas convidados pelo MPT apresentaram, na Câmara de Barreiras, um panorama completo sobre inclusão no mercado de trabalho: da obrigatoriedade legal às estratégias de qualificação, reabilitação profissional e combate ao capacitismo. O encontro reforçou o compromisso institucional de promover ambientes de trabalho mais acessíveis, humanos e socialmente responsáveis
Estruturada pelo MPT, a programação foi desenhada para enfrentar diretamente as justificativas recorrentes apresentadas pelas empresas que não cumprem a Lei de Cotas.
A procuradora do trabalho Aline Rodrigues de Carvalho Cunha conduziu a exposição central, apresentando, com rigor técnico, o conjunto de obrigações legais e o impacto positivo que ambientes inclusivos têm sobre produtividade, inovação e qualidade organizacional.
Na sequência, Catherine Alencar, analista comercial do Senai, aprofundou o debate sobre qualificação profissional. Explicou como o sistema S tem estruturado estratégias de treinamento voltadas para PCDs e destacou que a exclusão não se resolve apenas com contratação — exige formação continuada e programas que dialoguem com as demandas reais das empresas.
O retorno ao trabalho de pessoas afastadas por doença ou acidente foi tema detalhado por Adson Bizerra Lima, analista do seguro social. Ele esclareceu o funcionamento do programa de reabilitação profissional do INSS e apontou como as empresas podem ajustar políticas internas para favorecer a reintegração responsável e humanizada desses trabalhadores.
Encerrando os painéis, Sandra Samara Pires Farias, mestre em educação e especialista em Libras, tratou do enfrentamento ao capacitismo, forma de discriminação que desvaloriza, inferioriza ou exclui pessoas com deficiência por pressupor que elas são menos capazes ou produtivas. Destacou como preconceitos estruturais estão entranhados nos processos seletivos, muitas vezes eliminando PCDs antes mesmo de qualquer avaliação profissional. Falou sobre linguagem, acessibilidade comunicacional, critérios de seleção e a necessidade de reformular práticas internas que perpetuam exclusão.
Durante o evento, o vice-prefeito Túlio Viana também reforçou a importância de enxergar a inclusão como um processo que começa nos detalhes e avança até as grandes políticas públicas. Ele destacou que a dignidade se constrói no cotidiano, em cada gesto que permite às pessoas viverem com autonomia e respeito.
Segundo afirmou, em publicação em suas redes sociais:
“a inclusão começa naquilo que é simples – desde uma calçada acessível até uma oportunidade de emprego. Também passa por garantir condições de saúde que permitam horários especiais quando necessário. Todas essas ações, todas essas frentes, são essenciais para que as pessoas possam ter dignidade.”
Em uma sucinta análise do cenário, a audiência organizada pelo MPT em Barreiras representa um marco: antes de acionar penalidades, o órgão busca criar condições para a regularização, oferecendo orientação técnica e apoio às empresas. Ao sediar o encontro, a Câmara reforça institucionalmente a pauta e sinaliza que acompanhará, com atenção, a responsabilidade social das organizações que operam no município.
A expectativa é de que os próximos balanços regionais já reflitam avanços – não apenas pelo cumprimento da Lei de Cotas, mas pela consolidação de políticas internas de inclusão.
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