Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Documento oficial consolida rejeição aos primeiros recursos e acelera fase decisiva do processo na Primeira Turma
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Com a publicação da ata do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à fase final que pode levar à ordem de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de reclusão em regime fechado por crimes contra a democracia. O documento foi divulgado nesta segunda-feira (17) e oficializa a decisão unânime da Primeira Turma, que rejeitou os primeiros embargos de declaração apresentados pela defesa.
Com a formalização, resta apenas a publicação do acórdão – prevista para ocorrer até terça (18) – para que comece a contagem do prazo para novos recursos. A partir daí, a defesa terá cinco dias corridos para apresentar um segundo embargo de declaração ou tentar embargos infringentes, embora a viabilidade de ambos seja considerada reduzida.
A tendência no Supremo é que eventual novo embargo seja classificado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, como recurso “meramente protelatório”, o que abriria caminho para uma ordem de prisão ainda na última semana de novembro. Em situações semelhantes, Moraes já decidiu que agravos contra rejeições não têm efeito suspensivo e, portanto, não impedem o início do cumprimento da pena.
Os embargos infringentes também enfrentam obstáculos: desde 2017, o STF exige ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso. No caso de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição – e ele já não integra mais a Primeira Turma, após solicitar transferência para a Segunda Turma em outubro, o que o retira de qualquer julgamento posterior envolvendo o ex-presidente.
Local da prisão ainda está em avaliação. Entre as possibilidades analisadas está uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares e isolada dos demais detentos. A jurisprudência garante a ex-presidentes o direito a sala especial, mesmo em unidades prisionais comuns, podendo também ser instalada na Polícia Federal ou em unidade militar.
A defesa prepara pedido para que Bolsonaro cumpra a pena em regime domiciliar, alegando problemas de saúde – entre eles distúrbios dermatológicos e sequelas da facada sofrida em 2018. A legislação prevê prisão domiciliar por razões humanitárias, medida aplicada recentemente no caso do ex-presidente Fernando Collor.
Atualmente, Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar há mais de cem dias, monitorado por tornozeleira eletrônica, em razão de outra investigação envolvendo suposta tentativa de obstrução de processo relacionado ao golpe.
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