Grupo atenderá determinação do ministro Flávio Dino e priorizará a recuperação de recursos aplicados irregularmente em obras e serviços bancados por emendas
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu nesta segunda-feira (1º) uma força-tarefa destinada a coordenar medidas de responsabilização civil e administrativa por irregularidades na execução de emendas parlamentares. A iniciativa cumpre ordem do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 854, que trata do uso indevido de verbas públicas em obras e serviços financiados por emendas.
A determinação do STF estabelece que a prioridade será a devolução aos cofres públicos de valores aplicados de forma irregular – incluindo casos de superfaturamento, contratação de entidades inidôneas, má execução contratual, desvio para fins pessoais e demais práticas que configurem dano ao erário. A medida reforça a necessidade de mecanismos ágeis e articulados de controle e cobrança.
O ministro também ordenou que a nova força-tarefa utilize como base os relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), produzidos em fiscalizações sobre a aplicação de recursos de emendas. Esses documentos já subsidiam decisões ligadas tanto à ADPF 854 quanto à ADPF 845, que igualmente envolvem suspeitas de mau uso de verbas públicas. Ao centralizar o processo na AGU e adotar auditorias previamente realizadas, o STF busca acelerar apurações e medidas de responsabilização.
A portaria normativa da AGU estabelece que o grupo de trabalho será composto pelos seguintes órgãos:
Composição da força-tarefa:
- Secretaria-Geral de Contencioso (coordenação)
- Procuradoria-Geral da União (PGU)
- Consultoria-Jurídica do Ministério da Gestão e Inovação (MGI)
- Consultoria-Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CGU)
O colegiado terá duração inicial de um ano, prorrogável, e deverá apresentar relatório detalhado das ações adotadas e dos casos examinados.
A criação da força-tarefa integra um movimento mais amplo de revisão e fortalecimento dos mecanismos de controle sobre a execução das emendas, especialmente após decisões recentes do STF que promoveram mudanças estruturais, como o fim do orçamento secreto e o reforço da rastreabilidade das destinações. Com a nova estrutura, a expectativa é de maior integração entre áreas técnicas e jurídicas da União, permitindo avançar em investigações, responsabilizar agentes públicos e privados, recuperar valores desviados e aprimorar a governança sobre a aplicação das emendas.
A portaria já está em vigor, e o grupo pode iniciar seus trabalhos imediatamente, tomando como referência os relatórios encaminhados pela CGU e as prioridades internas da AGU. A iniciativa marca mais uma etapa do esforço institucional para elevar a eficiência e a transparência no uso das verbas parlamentares, tema sob acompanhamento direto do STF.
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