Imagem: Silva, Luís/Universa
Proposta altera o Código Civil, veta união estável com menores de 16 anos e cria diretriz nacional de prevenção no Estatuto da Criança e do Adolescente
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende eliminar de vez as brechas legais que ainda permitem o reconhecimento de uniões envolvendo crianças e adolescentes no país. De autoria da deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC), a proposta altera o Código Civil para declarar nulo o casamento antes da idade mínima legal e estabelece, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma diretriz nacional voltada à prevenção do casamento infantil.
O Projeto de Lei nº 6.622/2025 cria a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil, orientada pela articulação de políticas públicas nas áreas de direitos humanos, saúde, educação e assistência social. O objetivo é promover ações educativas, informativas e preventivas, integradas aos sistemas de proteção à criança e ao adolescente, com foco na conscientização da sociedade e no fortalecimento da rede de atendimento.
O texto também prevê a ampla divulgação dos impactos sociais, educacionais e de saúde associados às uniões precoces, com atenção especial às consequências enfrentadas por meninas, público majoritariamente afetado por esse tipo de prática no Brasil.
No campo jurídico, a proposta promove mudanças diretas no Código Civil ao estabelecer, de forma expressa, a nulidade do casamento celebrado por pessoa que não tenha atingido a idade mínima prevista em lei. A medida busca encerrar interpretações que ainda sustentavam questionamentos judiciais. Além disso, o projeto veda o reconhecimento de união estável quando uma das partes for menor de 16 anos, revogando dispositivos que tratavam da anulabilidade do casamento infantil e exceções condicionadas, como gravidez ou prazos para contestação.
Na justificativa, Ana Paula Lima aponta dados do IBGE que indicam a existência de cerca de 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos vivendo em união conjugal no Brasil em 2022, a maioria meninas. O texto classifica o casamento infantil como violação de direitos humanos, associada à evasão escolar, a riscos à saúde e ao aumento da vulnerabilidade à violência doméstica e sexual.
A proposta também se ancora em posicionamentos de organismos internacionais, que destacam os prejuízos das uniões precoces ao desenvolvimento físico, emocional e social de crianças e adolescentes. Protocolado em dezembro de 2025, o projeto ainda terá sua tramitação definida, passando pela análise das comissões temáticas da Câmara antes de eventual apreciação em plenário.
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