atraso de verbas recisorias 05022025
Demora no acerto trabalhista gera insatisfação; casos de valores irrisórios aumentam pressão sobre a gestão municipal
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Servidores exonerados pela Prefeitura de Barreiras denunciam atrasos e pagamentos insuficientes de suas verbas rescisórias. Relatos apontam que alguns trabalhadores receberam quantias irrisórias, como o caso de uma ex-servidora que, sob anonimato, afirmou ter recebido apenas R$ 46,00 após sua exoneração. As informações são do Blog Barreiras 40 Graus.
Além das quantias consideradas desproporcionais, há denúncias de que diversos ex-servidores ainda não receberam qualquer pagamento referente ao desligamento. Diante da crescente insatisfação, o secretário de Educação do município declarou, em entrevista a uma rádio local, que os pagamentos serão feitos, mas sem definir prazos ou condições, o que mantém o clima de incerteza entre os afetados.
A vereadora Carmélia da Mata (PP) cobrou publicamente um posicionamento da gestão municipal. Em suas redes sociais, afirmou que tem buscado respostas, mas que a Prefeitura segue sem se manifestar sobre o assunto. A falta de esclarecimentos por parte do Executivo municipal reforça o descontentamento entre os trabalhadores prejudicados.
Direitos garantidos e impasse jurídico
Embora os servidores comissionados não sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a legislação assegura direitos básicos no momento da exoneração, como o pagamento do 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional. Essas garantias estão previstas na Constituição Federal e reforçadas por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinam que, mesmo em casos de contratos considerados irregulares, há obrigação do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A jurisprudência dos tribunais superiores, incluindo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), reforça a obrigação do município em efetuar os pagamentos devidos. Caso a Prefeitura siga sem regularizar a situação, os ex-servidores poderão recorrer à Justiça para garantir seus direitos.
O impasse gera apreensão entre os trabalhadores e expõe um problema administrativo que pode resultar em ações judiciais contra a gestão municipal. Enquanto isso, a população aguarda uma resposta definitiva da Prefeitura de Barreiras sobre a regularização dos pagamentos.
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