Projeto de Lei nº 09/2025 foi protocolado nesta terça-feira (20) e autoriza repasse de área no Loteamento Firenzi ao Governo da Bahia; proposta ainda passará por comissões da Câmara
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Deu entrada nesta terça-feira (20) na Câmara de Vereadores de Barreiras o Projeto de Lei nº 09/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de uma área pública municipal ao Governo do Estado da Bahia. A medida visa a construção de um prédio público destinado à Polícia Militar, subordinada à Secretaria de Segurança Pública (SSP).
O terreno, identificado como APM-02, está localizado no Loteamento Firenzi, zona urbana do município, e possui 4.174,26 metros quadrados, conforme a matrícula nº 89.538.
Segundo o texto protocolado, a área “destinar-se-á exclusivamente à construção de prédio público para a Polícia Militar da Bahia, sendo vedada qualquer outra destinação, bem como sua cessão a qualquer título”. Caso o Estado descumpra essa condição, a doação será automaticamente revogada e o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem qualquer tipo de indenização.
A proposta foi assinada pelo prefeito Otoniel Teixeira e será analisada pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, responsáveis por emitir parecer sobre a legalidade, interesse público e impacto da medida. Somente após essa etapa é que o projeto poderá seguir para votação em plenário.
Se aprovado, o projeto será sancionado e publicado como lei municipal, formalizando a transferência da área e permitindo que o Estado inicie o processo de implantação da unidade militar. A iniciativa é vista como um reforço à infraestrutura da segurança pública na cidade e responde a antigas demandas da corporação e da comunidade local.
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