Projeto de Lei 1466/2025, que oficializa acordos salariais e reestrutura cargos, avança para sanção presidencial após aprovação na Câmara e no Senado; impacto orçamentário estimado em R$ 17,9 bilhões para 2025
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 1466/2025, de autoria do Poder Executivo, que implementa uma ampla reestruturação no funcionalismo público federal. A medida prevê reajustes salariais que variam de 9% a 69% até 2026, a criação de novas carreiras, a transformação de cargos efetivos vagos e alterações em regras de gratificações e aposentadoria. Aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, a matéria segue agora para sanção presidencial.
Os reajustes salariais oficializam os 38 acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 2024 com diversas categorias, incluindo técnicos, professores e servidores de carreiras estratégicas. Estes acordos preveem percentuais superiores à inflação acumulada. Para as categorias sem acordos formais, o projeto estabelece um reajuste padrão de 9% em 2025 e outros 9% em 2026, com a primeira parcela já sendo paga em maio, retroativa a janeiro. A segunda etapa dos aumentos está programada para 1º de abril de 2026.
O impacto orçamentário da proposição é estimado em R$ 17,9 bilhões para 2025 e R$ 26,7 bilhões em 2026. Segundo o relator na Câmara, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), os valores já estão contemplados pela Lei Orçamentária de 2025.
No Senado, o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não acolher nenhuma das 62 emendas apresentadas. A decisão visou evitar que o texto retornasse à Câmara dos Deputados, garantindo celeridade na aprovação, já que o projeto substitui a Medida Provisória 1286/24, que perderia a validade em 2 de junho caso não fosse votado.
Em seu parecer, Rogério Carvalho destacou que o projeto busca racionalizar e uniformizar regras de remuneração e estruturação de carreiras, além de promover a recomposição salarial no serviço público federal. O senador reconheceu a necessidade de corrigir a defasagem salarial decorrente da inflação e da ausência de reajustes nos últimos anos.
“O reajuste concedido em 2023, de 9%, embora tenha representado um avanço, foi precedido por um período prolongado sem correção, o que acentuou a defasagem. Entre 2017 e 2022, por exemplo, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado foi de aproximadamente 31,3%, enquanto os reajustes foram inexistentes para a maioria das categorias”, complementou Carvalho.
Criação de novas carreiras e cargos
O projeto de lei também institui novas carreiras federais: a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo o governo federal, o objetivo é tornar os cargos mais atrativos, reter profissionais qualificados e aprimorar a gestão dos órgãos.
A nova carreira da CVM, em particular, visa racionalizar a estrutura das carreiras já existentes, permitindo uma melhor alocação de pessoal. Para as Instituições Federais de Ensino, o texto prevê a criação de dois novos cargos para adequar os quadros às demandas atuais.
Adicionalmente, a proposta estabelece que cargos efetivos vagos no serviço público federal serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança, buscando otimizar a estrutura administrativa.
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