Debate Precatorios Barreiras 2
Movimentação na Câmara Municipal de Barreiras busca esclarecer uso de verbas da educação supostamente bloqueadas judicialmente; Prefeitura e sindicato apresentam versões conflitantes, enquanto governistas demonstram força, Sinprofe pede audiência urgente com vereadores
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara de Vereadores de Barreiras estudam instaurar, nos próximos dias, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o destino de aproximadamente R$ 28 milhões referentes a precatórios do Fundef. A iniciativa é liderada pelo bloco de oposição, que mira a gestão do ex-prefeito Zito Barbosa (2017-2024) e questiona a legalidade da utilização dos recursos.
A tensão política em torno do tema se acirrou na sessão da Câmara no dia 27 de maio, quando a base governista do atual prefeito Otoniel Teixeira (União Brasil) rejeitou uma Moção de Apelo que solicitava providências urgentes ao MPF e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Durante a sessão, o vereador Hipolito (PRD), atuando como líder da situação, argumentou que a discussão deveria ocorrer na esfera judicial. A base governista, consolidada, impôs a derrota à oposição. Apesar do revés, oposicionista afirmam que a pressão institucional continuará. A situação se agrava com investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF) sobre o uso desses fundos.
A controvérsia central gira em torno da alegação do Sindicato dos Profissionais em Educação de Barreiras (Sinprofe) de que os recursos estariam judicialmente bloqueados desde 2022. O sindicato revelou que, em reunião com o MPF e o vice-prefeito Túlio Viana, foi informado que dos quase R$ 29 milhões bloqueados naquele ano, restariam apenas cerca de R$ 5 milhões em conta.
A Prefeitura de Barreiras, em nota, confirmou o saldo remanescente para janeiro de 2025 (R$ 4,75 milhões) e afirmou que um montante superior a R$ 28 milhões foi investido na educação entre 2023 e 2024, a partir de um saldo de R$ 31,2 milhões existente em novembro de 2023, defendendo a legalidade das transações e negando qualquer bloqueio impeditivo.
Contudo, o Sinprofe contesta veementemente, citando a sentença transitada em julgado no Processo nº 1003125-75.2020.4.01.3303 da Justiça Federal, datada de 06 de dezembro de 2022. Segundo o sindicato, esta decisão determinava que o município se abstivesse de aplicar qualquer valor dos precatórios do Fundef após a Emenda Constitucional 114/2021 até nova deliberação.
Reforçando sua posição, na sexta-feira, 30 de maio, o Sinprofe protocolou um pedido de audiência urgente com a Comissão de Educação da Câmara, estendendo o convite aos demais parlamentares para discutir os precatórios e a utilização dos recursos na educação, como também reportado pelo Portal Caso de Política.
A profundidade da crise foi evidenciada pela Ação de Cumprimento de Sentença protocolada pelo Sinprofe em 20 de maio de 2025, apontando o suposto uso irregular de aproximadamente R$ 30,5 milhões (valores atualizados) da conta do Fundeb pela gestão Zito Barbosa, mesmo após ordens de bloqueio. Um ponto crítico, reportado pelo Portal Caso de Política, é um extrato bancário datado de 6 de janeiro de 2025, supostamente assinado digitalmente pelo ex-prefeito Zito Barbosa após o término de seu mandato, levantando sérias dúvidas no Sinprofe sobre a legitimidade da assinatura e possíveis movimentações financeiras irregulares.
Em 24 de julho de 2024, agentes da Polícia Federal estiveram na sede da Prefeitura de Barreiras, uma visita que, embora sem motivo oficial divulgado, especulou-se estar ligada a investigações sobre desvios na educação, como a “Operação Kindergarten”.
A situação é agravada pela lembrança de uma promessa de campanha de Zito Barbosa. Durante o período eleitoral de 2024, o então padrinho político de Otoniel Teixeira, comprometeu-se publicamente a repassar aos professores 60% dos valores dos precatórios, caso houvesse respaldo legal. Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido esse direito em 2022 e da Lei nº 14.325/2022 o confirmar, os pagamentos em Barreiras não teriam ocorrido, levando, segundo denúncias, alguns educadores a contraírem dívidas.
O histórico de questionamentos sobre os precatórios em Barreiras é antigo, com o MPF já investigando o uso de mais de R$ 178 milhões. Após uma reunião sem acordo em 22 de maio de 2025 sobre R$ 28 milhões que deveriam ser repassados aos professores, o procurador da República Rafael Guimarães declarou que o MPF adotaria as medidas judiciais cabíveis, prometendo celeridade ao caso.
Como funciona uma CPI em Barreiras, segundo o Regimento Interno
Para que a investigação avance, os vereadores precisam seguir os trâmites estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Barreiras. Segundo o Regimento Interno, a criação de uma CPI demanda um requerimento formal assinado por, no mínimo, 1/3 dos vereadores. O objeto da investigação deve ser um “fato determinado”, ou seja, específico e claro.
Uma vez aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara promove a composição da comissão, respeitando a proporcionalidade partidária. Os membros da CPI elegem então seu presidente e relator.
A comissão tem um prazo de 90 dias para conduzir os trabalhos, podendo ser renovado por igual período. Durante este tempo, segundo o regimento interno (Art. 55), a CPI possui “poderes de investigação próprias das autoridades judiciais”, podendo convocar secretários, intimar testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências.
Ao final, um relatório é apresentado, e caso sejam apuradas irregularidades, as conclusões são encaminhadas ao Ministério Público para as devidas providências cíveis e criminais.
A expectativa é que o documento solicitando a abertura da CPI seja protocolado na Câmara nos próximos dias, dando início formal ao processo que pode lançar luz sobre a aplicação milionária dos recursos da educação em Barreiras, em um cenário político cada vez mais tensionado e sob o escrutínio de múltiplas instâncias investigativas.
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