Em pronunciamento motivado pela violência do fim de semana, a parlamentar afirmou que a legislação atual impede vereadores de criarem projetos com impacto orçamentário, limitando a busca por soluções para problemas como a segurança pública
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em um discurso contundente na noite desta terça-feira (19), a vereadora Delmah Pedra (PSD), advogada e membra da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, utilizou a tribuna para criticar as amarras legais que, segundo ela, paralisam a atuação do Poder Legislativo. Motivada pela tragédia do último fim de semana, que resultou em três mortes, a parlamentar convocou os colegas a se unirem por uma reforma na Lei Orgânica de Barreiras.
A vereadora iniciou sua fala prestando solidariedade às famílias das vítimas: João Lucas Ramos Barbosa, 24 anos; Neuraci Lima de Brito, 58 anos; e Felipe Soares Brandão, 20 anos. Ela usou o episódio para reforçar a urgência do debate sobre segurança pública, afirmando que a Câmara precisa ter ferramentas para ir além de apenas apontar problemas.
Nesse ponto, Delmah Pedra argumentou que o Legislativo está “engessado”. O alvo da crítica foi o Artigo 48 da Lei Orgânica do município, que proíbe os parlamentares de apresentarem projetos ou emendas que resultem em aumento de despesas para a prefeitura.
“Essa regra, na prática, tem servido para engessar esta Câmara. Impede que nós, vereadores legitimamente eleitos pelo povo, possamos propor soluções que demandem investimento”, declarou a vereadora.
Como membra da CCJ, ela explicou que muitos projetos meritórios são barrados por essa restrição, citando como exemplo a impossibilidade de propor a construção de um posto de saúde. Com sua bagagem jurídica, a parlamentar também apontou uma inconsistência técnica no texto da lei, que remete a um Artigo 75 relacionado exclusivamente à Guarda Municipal, evidenciando um erro de redação que precisa ser corrigido.
Diante do impasse, Delmah Pedra fez um apelo direto aos seus pares.
“Faço aqui este chamado à união desta Casa para que possamos juntos, independente de posição política, trabalhar pela modernização da nossa Lei Orgânica. Acima de qualquer bandeira partidária, está o compromisso com Barreiras”, convocou.
Ao final, a vereadora citou suas proposições do dia: o PL 262/2025, sobre a retirada de fiação inativa; o PL 265/2025, de apoio à adoção; e indicações para melhorias nos bairros Sombra da Tarde e Santa Luzia.
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