Proposta prevê que artistas, grupos e empresas condenados por crimes de violência de gênero não terão acesso a recursos públicos via incentivo cultural
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 4.027/2025, que busca alterar a Lei Rouanet para impedir a concessão de incentivos públicos a obras e eventos culturais que promovam, façam apologia ou banalizem a violência contra mulheres. A proposta também veta o acesso de artistas, grupos e empresas com condenação judicial definitiva por crimes relacionados à violência de gênero.
Protocolado em 15 de agosto, o texto acrescenta novos dispositivos ao artigo 2º da Lei 8.313/1991. Além de proibir patrocínio a iniciativas culturais que reforcem a violência contra mulheres, o projeto também barra a destinação de recursos a produções com acesso restrito a coleções privadas, afastando a possibilidade de renúncia fiscal para projetos sem alcance público.
Na justificativa, o autor recorre a dados do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM 2025), que apontou 71.892 casos de estupro no Brasil em 2024 – uma média de 196 vítimas por dia. O documento argumenta que permitir o uso de incentivos culturais em projetos que reforcem esse tipo de violência representaria contradição frente ao dever constitucional do Estado de proteger a dignidade da pessoa humana.
A proposta será analisada pelas comissões temáticas da Câmara antes de chegar ao plenário. Caso aprovada, poderá impor novos critérios de seleção para projetos que buscam patrocínio via Lei Rouanet, criando um filtro de responsabilidade social nas políticas de incentivo à cultura.
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