Ao impedir a aplicação de leis estrangeiras sem aval da Justiça, ministro do STF repete firmeza já demonstrada com as Big Techs, forçando o mercado a confrontar os limites entre regulação global e legislação brasileira
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede bancos de aplicarem sanções estrangeiras em território nacional sem o devido processo legal brasileiro, marca um ponto de inflexão na defesa da soberania jurídica do país. A medida, que gerou apreensão no mercado financeiro, não é um ato isolado: reflete a mesma postura firme que Dino já demonstrara como Ministro da Justiça ao confrontar as gigantes de tecnologia (Big Techs) em 2023.
O veto à aplicação unilateral de legislações como a “Lei Magnitsky” — usada pelos EUA para sancionar o ministro Alexandre de Moraes — coloca o setor financeiro em uma encruzilhada. Banqueiros e analistas apontam para um dilema: descumprir a ordem de Dino implica multas e sanções no Brasil; ignorar diretrizes do Tesouro americano (OFAC) pode gerar penalidades bilionárias e isolar o país do sistema financeiro global.
“Ficar gritando soberania do Brasil não vai ajudar em nada”, criticou Rogério Xavier, da gestora SPX, defendendo um diálogo diplomático que, segundo o governo brasileiro, os EUA têm se recusado a estabelecer.
Para compreender a convicção por trás da decisão, vale revisitar o embate de Dino com as Big Techs. Diante da inércia das plataformas em moderar conteúdos que incitavam violência contra escolas, Dino foi taxativo: ignorou argumentos baseados em “termos de uso” corporativos.
“Eu particularmente não estou preocupado com os termos de uso dos senhores. Se os senhores não mudarem os termos de uso, serão obrigados a mudar”, disse à época, reforçando que legislação brasileira e segurança da população se sobrepõem a regulamentos corporativos.
A mesma lógica agora se aplica ao sistema financeiro. Dino sinaliza que os “termos de uso” do mercado global, ditados por Washington, não podem sobrepor-se à Constituição e às leis brasileiras. A mensagem é direta: negócios em Miami ou a dependência do sistema americano não conferem aos bancos o direito de permitir que uma potência estrangeira exerça poder coercitivo sobre cidadãos e autoridades brasileiras em solo nacional.
Críticas de setores da oposição, que alegaram um “recuo” do ministro após um segundo despacho, foram rapidamente desmentidas. Dino apenas clarificou que sua decisão não interfere em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o do Tribunal Penal Internacional. O veto é específico à aplicação de leis internas de outros países, uma distinção jurídica que fortalece – e não enfraquece – a soberania nacional.
A reação do mercado, com a alta do dólar próxima de R$ 5,50 e queda nas ações de bancos, é vista por analistas alinhados ao governo como pressão limitada. A lógica é pragmática: com juros reais de 1,8% nos EUA, dificilmente grandes investidores e bancos renunciariam à rentabilidade brasileira, com juros acima de 9%. A “chantagem” do capital, portanto, encontra limite na própria busca pelo lucro.
Ao tirar os banqueiros de sua zona de conforto, Flávio Dino não protege apenas as instituições brasileiras, mas também força um debate essencial sobre o papel do Brasil no cenário global. A decisão, disruptiva a curto prazo, reafirma que, dentro de suas fronteiras, a única constituição que prevalece é a brasileira.
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