Projeto de lei altera o Código Penal para punir quem atua como médico veterinário sem habilitação legal; texto segue para o Senado
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 7323/2014, que criminaliza o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. A proposta, de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (PSD-SP), altera o artigo 282 do Código Penal para incluir os profissionais da medicina veterinária entre os que podem ser penalizados por atuação sem autorização legal.
Segundo o texto aprovado, o artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 282 – Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único – Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.”
A proposta também prevê que a conduta será considerada criminosa mesmo quando praticada durante período de suspensão ou após o cancelamento do registro profissional. Em casos que resultem em lesão corporal grave, gravíssima ou morte, aplicam-se as penas previstas para esses crimes. Se houver sofrimento ou morte de animal, o infrator poderá responder por maus-tratos, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
Durante a votação, o relator Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) destacou a importância da medida, aprovada simbolicamente no Dia do Médico Veterinário.
“O exercício de uma profissão sem formação adequada ceifa vidas, sejam humanas ou de animais”, afirmou.
Apesar do apoio majoritário, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) alertou para possíveis impactos em comunidades rurais.
“Muitas dessas comunidades têm práticos, pessoas que fazem pequenos procedimentos que ajudam os animais. Com a regulação, isso passará a ser proibido, e os animais passarão a não ser atendidos”, disse.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que:
“A administração de medicamentos e até mesmo procedimentos cirúrgicos em animais por pessoas não habilitadas deve ser tipificada como ato criminoso de maus-tratos aos animais e, portanto, suscetível de sanção penal.”
A proposta agora segue para o Senado, onde será analisada antes de possível sanção presidencial.
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