Presidente do STF anuncia que enviará contribuições formais ao Congresso e afirma que a modernização do Estado deve preservar a independência judicial e garantir eficiência com justiça social
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (7) uma reforma administrativa “ampla, genuinamente republicana e equitativa”, que envolva de forma simultânea todos os Poderes da República e instituições do Estado. Em nota oficial, o ministro afirmou que o Judiciário apoia mudanças estruturais que aprimorem a transparência, a meritocracia e a integridade no serviço público, mas com respeito às garantias constitucionais e à autonomia institucional.
De acordo com o documento, a proposta de reforma deve “conciliar a autonomia dos Poderes com o compromisso público”, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão do funcionalismo a “lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional”. Fachin destacou que mecanismos de avaliação de desempenho são bem-vindos, desde que não se transformem em instrumentos de interferência ou pressão sobre a atividade judicial.
O ministro também reafirmou a importância das prerrogativas da magistratura – vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos – como pilares da independência judicial. Segundo ele, essas garantias “não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos diante de eventuais abusos do poder político”.
A Presidência do Supremo informou que enviará uma manifestação formal aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com as contribuições do Judiciário sobre pontos específicos da reforma. Fachin acrescentou que os aspectos ligados ao sistema de Justiça serão analisados internamente, de forma técnica, para subsidiar o debate em curso no Congresso.
Em tom propositivo, o ministro afirmou que uma reforma administrativa republicana deve buscar o equilíbrio entre eficiência e justiça, valorizando os servidores públicos e assegurando remunerações compatíveis com o serviço prestado à sociedade. Fachin ressaltou que a modernização do Estado não deve se limitar à redução de custos, mas reconstruir sua capacidade de planejar, executar e entregar políticas públicas “de forma moderna, transparente, justa e sustentável”.
A manifestação do presidente do STF ocorre no momento em que o Congresso discute o novo pacote da reforma administrativa, que propõe alterações em concursos, carreiras e regras salariais dos servidores de todos os Poderes. Fachin defende que a atualização seja conduzida com espírito republicano, garantindo a preservação da independência institucional e o fortalecimento da confiança pública no Estado.
Leia a íntegra da nota:
Em nome do Poder Judiciário, o Presidente reafirma apoio a uma reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado. O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República.
A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais.
Por fim, à Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político.
A Presidência inicia a preparação de manifestação que oportunamente levará à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional, visando colocar o serviço público brasileiro em benefício da sociedade, e no patamar necessário às inovações tecnológicas que a contemporaneidade nos traz.
Uma Reforma Administrativa republicana e abrangente deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade.
Além de cortar custos, trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável.
Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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