Sancionada nesta quinta (27), legislação inaugura um novo padrão de cuidado ao impor protocolos rigorosos nas redes pública e privada para conter a escalada de mutilações decorrentes do diabetes
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Barreiras acaba de instituir uma das legislações mais robustas do país no enfrentamento às amputações causadas pelo diabetes. A Lei Municipal nº 1.698/2025, sancionada nesta quinta-feira (27) pelo prefeito Otoniel Nascimento Teixeira e publicada na edição 4548 do Diário Oficial, estabelece a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos. A iniciativa, formulada pela vereadora Delmah Pedra, redefine a forma como o sistema de saúde lida com doenças crônicas e seu impacto devastador sobre a população.
A proposta rompe com a lógica tradicional, centrada em tratar complicações já avançadas, e reposiciona o município na rota da prevenção ativa. Ao enfrentar diretamente o avanço silencioso do chamado “pé diabético”, a legislação atua sobre um drama que, todos os anos, leva milhares de brasileiros a amputações evitáveis por falta de diagnóstico precoce.
O fim da “consulta superficial”
O ponto mais disruptivo da lei está no Inciso I do Artigo 2º, que determina que todos os pacientes diagnosticados com diabetes tenham seus pés examinados em qualquer consulta médica – seja na rede pública, privada ou filantrópica, independentemente da especialidade. Isso significa que um cardiologista, um clínico geral ou um oftalmologista agora tem obrigação legal de avaliar os riscos ou encaminhar o paciente. O município cria, assim, uma rede contínua de detecção precoce, interceptando lesões em estágio inicial que, antes, passavam despercebidas até evoluírem para quadros de infecção e gangrena.
Análise: racionalidade econômica e respeito à vida
A lei proposta por Delmah Pedra une sensibilidade social e planejamento técnico. A prevenção é, comprovadamente, o investimento mais barato e mais eficaz: tratar uma lesão inicial custa pouco ao sistema; uma amputação exige cirurgia, internação prolongada, próteses, fisioterapia e, muitas vezes, gera afastamento permanente do trabalho – um ciclo oneroso para a gestão e devastador para o paciente.
A dignidade humana também é central na proposta. Evitar a mutilação significa preservar autonomia, autoestima e saúde mental, protegendo não apenas o indivíduo, mas toda a estrutura familiar que sofre as consequências emocionais e financeiras de uma amputação.
Educação como instrumento de mudança
A legislação compreende que combater o diabetes exige mais do que intervenções clínicas: exige transformação cultural. O texto obriga o Poder Público a atuar fora das unidades de saúde, levando informação a escolas, igrejas, associações e comunidades.
- Capacitação: Equipes da atenção primária passarão por treinamentos específicos para identificação precoce de riscos.
- Campanhas educativas: O autoexame dos pés será amplamente incentivado, com campanhas anuais e inserção do tema em programas educativos, ampliando o alcance da prevenção e formando uma geração mais consciente.
O Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei. Com a sanção da Lei nº 1.698/2025, Delmah Pedra entrega um marco de política pública: uma ferramenta estruturante que protege vidas, reduz custos ao município e estabelece Barreiras como referência em prevenção e cuidado integral às pessoas com diabetes.
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