Camara de Barreiras 04082025
Sessão extraordinária nesta quarta-feira (28) decide o destino de R$ 11,3 milhões; Legislativo exige transparência e questiona por que a Prefeitura deixou o envio dos projetos para o recesso, usando a urgência como fator de pressão
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras interrompe oficialmente o recesso parlamentar nesta quarta-feira (28), às 19h30, para deliberar sobre uma votação que combina urgência administrativa, tensão política e um debate institucional mais profundo sobre planejamento e controle orçamentário. Em pauta estão os Projetos de Lei nº 002 e nº 003/2026, que buscam autorizar a utilização de R$ 11.331.639,06 em superavit financeiro referente ao exercício de 2025.
O levantamento do recesso ocorre após o Legislativo, em um gesto de autonomia e fortalecimento institucional, ter alterado a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) no final do ano passado, extinguindo o chamado “cheque em branco” que permitia ao Executivo remanejar recursos via decreto, sem necessidade de aprovação prévia dos vereadores.
Vale ressaltar que, apesar da urgência e do levantamento do recesso, os vereadores de Barreiras não recebem nenhum centavo adicional pela realização da sessão extraordinária. O trabalho realizado nesta quarta-feira faz parte das obrigações do mandato, reforçando o caráter de urgência para salvar os recursos do PAC e os salários da assistência social, sem custos extras para os cofres municipais.
Planejamento em xeque e o “timing” do pedido
Embora o Executivo sustente a tese de “urgência urgentíssima”, o episódio expõe questionamentos sobre a eficiência do planejamento administrativo da Prefeitura. A mudança nas regras orçamentárias foi aprovada ainda em dezembro de 2025, o que significa que o governo municipal tinha pleno conhecimento de que, a partir de 1º de janeiro, não poderia mais utilizar automaticamente os saldos financeiros.
Nos bastidores da Câmara, a principal crítica recai sobre o timing do envio das matérias. Se os saldos de 2025 já eram conhecidos e a nova exigência legal estava em vigor, por que os projetos não foram encaminhados antes do recesso ou logo nos primeiros dias de janeiro? A decisão de protocolar as propostas em pleno período de recesso, sob o argumento de risco de atraso salarial e perda de recursos do PAC, pode ser interpretada como uma tentativa de pressionar o Legislativo a votar rapidamente, reduzindo o espaço para uma fiscalização mais aprofundada.
Conflito entre Poderes e amadurecimento institucional
O episódio revela um claro processo de amadurecimento da Câmara Municipal de Barreiras. Se em anos anteriores o Executivo operava com ampla margem de manobra sobre os saldos orçamentários, agora o Legislativo assume protagonismo ao exigir transparência, detalhamento técnico e debate público sobre cada destinação.
Esse novo modelo de governança impõe um rigor institucional que o Executivo aparenta ainda não ter incorporado plenamente, resultando em convocações extraordinárias para resolver pendências que poderiam ter sido antecipadas com planejamento adequado.
Risco ao PAC e gargalos na saúde
Apesar do embate político, os riscos financeiros são concretos. O Projeto de Lei nº 003/2026, que concentra R$ 10,2 milhões, é considerado vital para evitar a perda de recursos federais do Novo PAC Saúde, destinados à construção da Unidade de Saúde da Família José Maria de Magalhães II. Por se tratar de verba vinculada à União, a ausência de autorização legislativa pode resultar na devolução dos recursos e paralisação da obra.
O projeto também é indispensável para viabilizar o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem – cujo repasse foi creditado em 31 de dezembro – e para garantir a continuidade dos mutirões de oftalmologia, que atendem grande demanda reprimida no município.
Detalhamento dos recursos sob fiscalização direta da Câmara
Os quadros abaixo explicitam a aplicação obrigatória dos valores que passam a ser executados sob controle rigoroso do Legislativo:
Saúde (PL nº 003/2026)
Total: R$ 10.207.457,75
Programa / Destinação | Valor (R$) | Impacto direto / risco |
| Novo PAC Saúde (Obras) | 2.127.644,97 | Alto risco de perda de verba federal e paralisação da USF |
| Oftalmologia (PMAE) | 5.111.322,76 | Suspensão imediata de exames e consultas |
| Piso da Enfermagem | 396.588,03 | Atraso no complemento salarial (recurso de 31/12/2025) |
| Hospital da Mulher | 261.390,00 | Trava na aquisição de incubadoras e berços neonatais |
| Saúde Bucal (CEO) | 226.307,00 | Interrupção da compra de raio-X panorâmico |
Assistência Social (PL nº 002/2026)
Total: R$ 1.124.181,31
Ação / Bloco | Valor (R$) | Consequência da não aprovação |
| Folha de pessoal e abrigos | 451.341,33 | Risco de atraso salarial e comprometimento do custeio |
| CRAS – Proteção Básica | 211.337,40 | Interrupção do atendimento às famílias nos bairros |
| Gestão Bolsa Família | 174.139,04 | Bloqueio do monitoramento do CadÚnico |
| Criança Feliz / AEPETI | 181.432,06 | Fim das visitas domiciliares e ações contra o trabalho infantil |
O papel da Câmara
O levantamento do recesso parlamentar em Barreiras ultrapassa o aspecto técnico de uma votação orçamentária. O episódio simboliza um marco de autonomia legislativa e amadurecimento institucional, ao impor limites claros ao uso do superavit financeiro e exigir transparência na aplicação de recursos sensíveis.
Ao submeter a destinação desses valores ao crivo do plenário, a Câmara sob o comando do presidente Yure Ramon, busca evitar que verbas carimbadas da saúde, da assistência social ou do Novo PAC sejam manejadas sem controle público, protegendo o interesse da população diante de falhas de planejamento e reforçando o papel fiscalizador do Poder Legislativo.
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