Câmara aprova PEC da Segurança 04032026
Imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Proposta aprovada por ampla maioria reorganiza pontos da política nacional de segurança, amplia fontes de financiamento e prevê criação de polícias municipais
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários e agora será analisada pelo Senado Federal.
A proposta busca atualizar a estrutura institucional da segurança pública no país, ampliando mecanismos de cooperação entre órgãos, definindo novas competências para forças policiais e criando fontes adicionais de financiamento para o setor.
O texto final aprovado foi elaborado a partir do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu mudanças em relação à versão originalmente enviada pelo governo federal ao Congresso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação representa um avanço no debate sobre segurança pública e destacou que o resultado foi fruto de negociações entre diferentes correntes políticas e da escuta de especialistas e representantes da sociedade.
Polícias municipais
Um dos dispositivos incluídos na PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações terão atuação voltada ao policiamento ostensivo e comunitário.
Durante a tramitação, foi retirada a limitação inicial que restringia a criação dessas estruturas a cidades com mais de 100 mil habitantes. Mesmo assim, os municípios interessados deverão comprovar capacidade financeira para manter a corporação e seguir padrões nacionais de formação e organização.
O texto também estabelece que guardas municipais e eventuais polícias municipais estarão submetidas ao controle externo exercido pelo Ministério Público.
Ampliação de atribuições das polícias federais
A proposta também redefine alguns aspectos da atuação das forças federais. A Polícia Federal passa a ter atribuições explicitadas no combate a organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional.
Já a Polícia Rodoviária Federal mantém sua denominação atual, mas terá competências ampliadas, podendo atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além de prestar apoio a estados e atuar em situações de calamidade pública ou desastres.
Polícia penal e sistema penitenciário
O texto aprovado também detalha a natureza das polícias penais – federal, estaduais e do Distrito Federal – definindo que essas instituições possuem caráter civil e estrutura organizada em carreira.
Além disso, a PEC cria o Sistema de Políticas Penais, que reunirá órgãos e ações voltadas à custódia, disciplina, reeducação e reintegração social de pessoas privadas de liberdade.
Recursos do pré-sal para segurança
Entre as novas fontes de financiamento previstas, a proposta estabelece que parte do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal será direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A transferência corresponderá a 10% desse superávit e ocorrerá de forma gradual entre 2027 e 2029.
Destinação de recursos das apostas esportivas
A PEC também prevê o uso de parte da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”, para financiar políticas de segurança pública.
De forma progressiva, até 30% da receita proveniente dessas apostas será direcionada ao FNSP e ao Funpen entre 2026 e 2028. Antes desse cálculo, contudo, são descontados valores referentes aos prêmios pagos, ao Imposto de Renda e ao lucro bruto das operadoras.
Redução da maioridade penal fora do texto
Um dos pontos mais debatidos durante a tramitação — a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça — acabou sendo retirado da proposta.
A exclusão ocorreu após negociações entre parlamentares conduzidas pela presidência da Câmara para facilitar a aprovação da matéria.
Com a aprovação em dois turnos na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para o Senado Federal. Para entrar em vigor, a proposta também precisará ser aprovada em dois turnos pelos senadores.
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