MPBA, TCE e TCM assinam Nota Técnica para orientar gastos com contratações artísticas em 2026
Foto: MP-BA
Documento estabelece diretrizes para pesquisa de preços, controle de despesas e planejamento dos festejos nos municípios baianos
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e os Ministérios Públicos de Contas no TCE e no TCM assinaram, na tarde desta segunda-feira (2), Nota Técnica conjunta com diretrizes para orientar os municípios baianos na condução dos processos de contratação de artistas para os festejos juninos de 2026.
A assinatura ocorreu na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia; pelo presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho; e pelo conselheiro do TCM do Estado da Bahia, Plínio Carneiro.
Caráter preventivo e responsabilidade fiscal
Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, destacou:
“Estamos construindo caminhos por meio do diálogo e da prevenção do ilícito, estabelecendo balizas norteadoras que respeitam a autonomia dos municípios, mas asseguram também responsabilidade fiscal e cuidado com o erário. Não se trata de impor valores, mas de criar parâmetros objetivos para que os festejos ocorram dentro das possibilidades financeiras de cada município.”
O documento tem caráter orientativo e busca uniformizar parâmetros mínimos para pesquisa de preços, avaliação da economicidade e gestão de riscos nas contratações de apresentações artísticas, com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
Critérios técnicos e parâmetro de cálculo
A promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Caopam), explicou os critérios adotados:
“A sugestão é que se tome como parâmetro, para os valores pagos em 2026, aqueles praticados durante a festividade junina de 2025, no período de 1º de maio a 31 de julho, aplicando-se a correção pelo IPCA. Essa é a regra geral, porque se trata de contratação pública, sujeita à lei de licitações. Não foi estabelecido valor máximo, mas, sim, uma faixa de atenção especial para contratações acima dos valores que representaram 99% dos contratos no Estado. Nesses casos, exige-se uma justificativa técnica mais robusta e a demonstração da saúde financeira do município.”
A análise dos contratos firmados em 2025 indicou que apenas 1% ultrapassou o valor de R$ 700 mil, parâmetro que fundamentou a definição da faixa de atenção especial prevista na Nota Técnica.
Contratações acima de R$ 700 mil
Para valores superiores a R$ 700 mil, os municípios deverão apresentar justificativa detalhada do preço, comprovação da capacidade financeira, regularidade da folha de pagamento, inexistência de estado de calamidade pública e declaração de que não haverá suplementação orçamentária para a função cultura, salvo em situações de superávit comprovado.
Equilíbrio entre cultura e controle
O presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, ressaltou:
“Não há qualquer intenção de criar obstáculos à realização dos festejos. Reconhecemos a importância cultural, social e econômica dessas celebrações, especialmente no Nordeste. O que se busca é estabelecer balizas que assegurem equilíbrio, responsabilidade e planejamento, sem interferir na autonomia do mercado artístico nem dos gestores públicos.”
Durante o evento, também foi lançada cartilha informativa com orientações didáticas e indicação de fontes de consulta, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), os portais de transparência e o Painel Junino do Estado da Bahia.
Representando os municípios, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso, afirmou:
“Há um compromisso coletivo dos prefeitos em seguir essas orientações, porque entendemos que a sociedade abraça esse trabalho. Essa parceria fortalece a gestão pública, valoriza a cultura local e contribui para a realização de festejos mais equilibrados, responsáveis e sustentáveis.”
Segundo os órgãos signatários, a Nota Técnica busca fortalecer práticas de planejamento, transparência e responsabilidade fiscal, preservando a autonomia municipal e a relevância cultural dos festejos juninos na Bahia.
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