Projeto de Lei da vereadora Diciola Baquero busca inserir jovens vulneráveis no mercado de trabalho e garantir inclusão social a partir dos 16 anos
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras analisa o Projeto de Lei nº 194/2025, de autoria da vereadora Diciola Baquero (União Brasil), que propõe reservar 10% das vagas dos programas de estágio remunerado da administração pública municipal para adolescentes acima de 16 anos em situação de acolhimento institucional. A proposta também estende a cota para jovens maiores de 18 anos que foram acolhidos e ainda vivem em situação de vulnerabilidade social, desde que inscritos no CadÚnico.
O projeto tem como objetivo central enfrentar a exclusão vivida por adolescentes afastados do convívio familiar por medida judicial e abrigados em casas de acolhimento. A medida reconhece que esses jovens, frequentemente desamparados por políticas públicas inclusivas, enfrentam dificuldades extremas para acessar oportunidades de trabalho, formação e autonomia financeira.
A inserção no mercado de trabalho por meio de estágios remunerados representa, segundo defensores da proposta, um passo importante para romper ciclos de vulnerabilidade. O texto do projeto determina que a seleção dos adolescentes será feita em articulação com a rede de proteção – incluindo casas de acolhimento e conselhos tutelares – e respeitará o perfil e o interesse de cada jovem.
Além disso, a proposta exige que o estágio cumpra todas as normas da Lei Federal nº 11.788/2008. Entre elas, estão a necessidade de matrícula e frequência escolar, compatibilidade entre a jornada do estágio e o horário de estudos ou atividades socioassistenciais, acompanhamento técnico por psicólogos ou assistentes sociais e supervisão direta do setor concedente.
Pela proposta apresentada, também estão previstos o recesso de 30 dias após um ano de estágio, seguro contra acidentes pessoais e a celebração de termo de compromisso entre o jovem, a instituição de ensino e o órgão público responsável.
Para a autora da proposta, trata-se de uma política de reparação e acesso, com impactos sociais relevantes.
“Estamos falando de jovens que, ao completarem 18 anos, muitas vezes deixam a casa de acolhimento sem qualquer estrutura familiar ou apoio. Garantir essas vagas de estágio é garantir também dignidade, oportunidades e caminhos reais para a autonomia”, afirmou a vereadora Diciola Baquero.
Se aprovado, o Poder Executivo terá até 90 dias após a publicação da lei para regulamentá-la, definindo critérios específicos para a implementação da reserva de vagas e para o acompanhamento dos adolescentes durante o estágio.
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