Recursos adicionais virão de 5% do Fundo Social do petróleo, sem impacto no limite do arcabouço fiscal
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025, que libera a destinação de parte dos recursos do Fundo Social do pré-sal para a saúde e a educação. A proposta, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), permite que 5% da receita anual do fundo sejam aplicados nessas áreas por cinco anos, sem que esses valores entrem na conta do arcabouço fiscal. Segundo estimativas, o aporte representa aproximadamente R$ 1,5 bilhão a mais por ano, divididos entre educação e saúde.
O relator, deputado José Priante (MDB-PA), destacou que a medida evita cortes em despesas discricionárias e garante que os recursos cheguem efetivamente às duas áreas prioritárias. Sem a alteração, a vinculação poderia ser compensada pela redução de outros gastos, inclusive nas próprias áreas de saúde e educação.
O projeto determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício definirá os percentuais a serem aplicados em cada área e as ações prioritárias. Para vigorar já a partir do Orçamento de 2026, a proposta precisa ser transformada em lei antes da aprovação da LDO do próximo ano.
Criado para concentrar recursos da exploração do petróleo, o Fundo Social arrecada cerca de R$ 30 bilhões anuais. Até agora, a aplicação de seus recursos estava vinculada a diversas áreas, incluindo meio ambiente e mudanças climáticas. A nova proposta concentra uma fatia fixa em saúde e educação, reforçando os orçamentos dessas pastas em valores nominais.
Além disso, o projeto exclui do limite de despesas primárias gastos financiados por empréstimos internacionais e contrapartidas da União, que hoje ficam sujeitos a contingenciamento. Segundo Bulhões, essa trava impedia investimentos em infraestrutura, como estradas, portos e pontes, podendo inclusive gerar multas por descumprimento de contratos.
A matéria agora segue para análise do Senado.
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