Proposta reconhece importância do trabalho dos agentes, efetiva vínculos precários e assegura benefícios com custo totalmente arcado pela União
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que garante aposentadoria integral com paridade e efetivação como servidores públicos para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida recebeu ampla aprovação: 446 votos a favor e 20 contrários no primeiro turno, e 426 a 10 no segundo, e agora segue para análise do Senado.
A PEC reconhece o caráter essencial e permanente do trabalho desses profissionais no Sistema Único de Saúde (SUS) e traz mudanças significativas:
- Aposentadoria especial: mulheres podem se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que tenham 25 anos de contribuição e experiência na função.
- Aposentadoria integral e paridade: o benefício corresponderá à remuneração do servidor ativo, com reajustes iguais aos concedidos aos servidores em exercício.
- Fim das contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em situações de emergência em saúde pública.
- Efetivação de vínculos precários: agentes que atuam sob contratos temporários ou indiretos serão incorporados como servidores estatutários, desde que tenham passado por processo seletivo público, seja antes ou depois de 14 de fevereiro de 2006, conforme a legislação vigente.
- Prazo para regularização municipal: até 31 de dezembro de 2028.
- A PEC também contempla agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).
Com a aprovação na Câmara, a PEC agora depende da análise do Senado Federal. Após eventual aprovação e promulgação, os agentes de saúde e de combate a endemias terão garantidos direitos antes negados, segurança na aposentadoria e reconhecimento da importância de seu trabalho para o SUS.
Veja a íntegra do texto aprovado.
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