Câmara de Barreiras aprova emendas impositivas, ampliando a autonomia parlamentar e a participação direta na destinação de recursos. Voto isolado de Hipólito evidencia falta de apoio ao Executivo, em ano com expectativa orçamentária de R$ 1,09 bilhão
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em uma sessão histórica, a Câmara Municipal de Barreiras aprovou, na noite desta terça-feira (4), a obrigatoriedade das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida, que confere aos vereadores o direito de indicar diretamente a aplicação de recursos públicos, representa um avanço significativo na autonomia do Poder Legislativo e na transparência da gestão orçamentária do município, cujo orçamento projetado para 2026 deve superar R$ 1 bilhão.
A proposta, que estabelece o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para as emendas individuais, foi aprovada pela maioria dos parlamentares. Apenas o vereador Hipólito, líder do governo do prefeito Otoniel Teixeira, votou contra. Em sua manifestação, visivelmente contrariado, não apenas justificou seu voto de rejeição às emendas ao orçamento, como também destacou a falta de apoio ao Executivo entre seus pares, declarando explicitamente que “o prefeito Otoniel não tem base nesta Casa”. Apesar da oposição, reconheceu a legalidade do processo e a soberania da Câmara, mas sua fala reforçou a percepção de distanciamento entre o governo municipal e a maioria dos vereadores. A expectativa orçamentária para 2026 é de R$ 1.092.070.168,00. O Portal Caso de Política antecipou a possibilidade de votação desta matéria. Ver aqui.
Um voto contrário em cenário de consenso e evidência de desarticulação política
“O prefeito Otoniel não tem base nesta Casa”, disse o vereador Hipolito que reconheceu regularidade na votação das emendas impositivas
A sessão, conduzida pelo presidente Yure Ramon e com leitura do expediente pela primeira secretária Delmah Pedra, começou com a apresentação de diversas indicações e moções, abrangendo desde melhorias na infraestrutura urbana e rural até o incentivo ao esporte e à saúde. O clímax da noite, contudo, foi a votação da emenda impositiva.
O vereador Hipólito, ao orientar a base governista a votar contra todas as emendas – incluindo as alterações no regimento interno e na Lei Orgânica -, argumentou sobre uma suposta preocupação com uma possível desestabilização do processo orçamentário. Apesar disso, reconheceu o respeito às normas democráticas e à validade da decisão colegiada. Sua declaração sobre a ausência de base do prefeito na Câmara foi um dos momentos mais marcantes da sessão, expondo a fragilidade da articulação política do Executivo municipal dentro do Legislativo.
A emenda aprovada determina que metade do percentual das emendas individuais (1%) seja aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde. A outra metade poderá ser destinada às demais áreas de competência municipal, com prioridade para o fomento do esporte feminino e do turismo religioso, conforme previsto nas alterações da Lei Orgânica.
Impacto da emenda impositiva e a nova dinâmica do Legislativo
A aprovação da emenda impositiva representa um marco institucional para o Legislativo barreirense. Com essa prerrogativa, os vereadores poderão direcionar recursos para obras, serviços e programas prioritários em suas bases eleitorais com maior segurança e efetividade, uma vez que a execução das emendas é obrigatória, salvo em casos de impedimento técnico devidamente justificado.
A medida garante que uma parcela significativa do orçamento municipal seja decidida e fiscalizada diretamente pelos representantes eleitos. O percentual de 2% da RCL representa um montante expressivo, permitindo a implementação de ações concretas com impacto positivo na vida dos cidadãos. A inclusão de dispositivos que priorizam o esporte feminino e o turismo religioso reforça uma visão mais abrangente e inovadora na aplicação dos recursos públicos.
A aprovação, majoritariamente unânime em diversas etapas e com apenas um voto contrário, reforça o empenho do Legislativo de Barreiras em exercer sua função de fiscalização e proposição de forma independente e eficaz.
Parlamentares celebram a conquista e projetam o futuro
Após a votação, diversos vereadores expressaram otimismo com a nova fase para o Legislativo, destacando a participação mais efetiva da Câmara nas decisões orçamentárias. A autonomia conquistada foi amplamente celebrada, e a destinação obrigatória de 50% dos recursos em saúde foi vista como um benefício direto à população.
A inclusão de dotação de R$ 2.500.000,00, específica para a Associação Parque Santo Cristo também foi ressaltada como exemplo da capacidade da Câmara em atender demandas locais relevantes e estratégicas para o desenvolvimento comunitário.
A sessão, que contou com a presença de 15 vereadores, foi encerrada com a convocação de novas reuniões, sinalizando a continuidade do trabalho legislativo em prol do município e consolidando o fortalecimento institucional da Câmara de Barreiras.
O que são as emendas impositivas e como Barreiras se insere nesse contexto
As emendas impositivas são instrumentos que garantem aos parlamentares o direito de destinar parte do orçamento público para áreas, obras ou programas específicos, obrigando o Poder Executivo a executar essas indicações. Diferentemente das emendas comuns, sua execução é vinculante por lei, o que impede que o governo municipal as ignore por decisão política.
O modelo foi incorporado à Constituição Federal em 2015, por meio da Emenda Constitucional nº 86, e desde então vem sendo adotado por diversos estados e municípios como mecanismo de fortalecimento da autonomia legislativa e de maior equilíbrio entre os poderes.
Em nível estadual e nacional, a experiência tem mostrado resultados positivos. Cidades como Salvador e Feira de Santana já aplicam o modelo há alguns anos, com ganhos em transparência, descentralização e fortalecimento do papel fiscalizador das Câmaras Municipais. A adoção do mesmo formato em Barreiras segue essa tendência, alinhando o município às práticas modernas de gestão participativa e reforçando o compromisso da Câmara com um orçamento mais democrático, transparente e voltado às necessidades reais das comunidades que representa.
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