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Medida do Governo Federal, operacionalizada via aplicativo CNH Digital, beneficia motoristas sem infrações nos últimos 12 meses; economia direta aos cidadãos já soma R$ 120 milhões
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Governo Federal iniciou, nesta sexta-feira (9 de janeiro de 2026), a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas classificados como “bons condutores”. A medida, regulamentada em dezembro de 2025 pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), elimina a necessidade de deslocamento aos Detrans, o pagamento de taxas administrativas e a realização de exames médicos presenciais para o público elegível.
Critérios de elegibilidade e funcionamento
O benefício é restrito aos motoristas que atendem cumulativamente aos seguintes requisitos técnicos e legais:
- Histórico de Conduta: Não ter cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses.
- Cadastro Ativo: Estar devidamente inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
- Data de Vencimento: A CNH deve ter vencimento a partir de 10 de dezembro de 2025. Documentos vencidos antes desta data ou há mais de 30 dias não entram no fluxo automático.
- Selo Digital: Ao cumprir os requisitos, o condutor recebe o “Selo Bom Condutor” no aplicativo, e o sistema processa a atualização dos dados na base nacional de forma diária.
Restrições e exceções por faixa etária
A nova política de desburocratização não é universal e possui limitações baseadas na segurança viária e na idade do condutor:
- Condutores com 70 anos ou mais: Estão excluídos do benefício e devem realizar os exames médicos presenciais obrigatórios em cada renovação.
- Condutores entre 50 e 69 anos: Podem utilizar a renovação automática apenas uma vez. Na renovação subsequente, deverão retornar ao modelo tradicional de avaliação médica.
- Restrições Médicas Específicas: Motoristas que possuem prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica prévia também não são contemplados pela renovação automática.
Impacto econômico e digitalização
Segundo o Ministério dos Transportes, cerca de 70% dos condutores brasileiros possuem perfil para o benefício. Na primeira etapa de implementação, 371 mil motoristas já foram contemplados, gerando uma economia estimada em R$ 120 milhões que deixaram de ser gastos com taxas e procedimentos.
O sistema é gerido pelo Serpro e pela Senatran. De acordo com o ministro Renan Filho, a mudança de paradigma visa “premiar o acerto” e desonerar o cidadão que cumpre as leis de trânsito. A medida faz parte de um pacote de modernização que já permite a obtenção da primeira CNH de forma digital e busca reduzir as filas e o custo operacional dos Detrans estaduais.
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