Gestão Otoniel Teixeira comete improbidade e afronta a Constituição ao mascarar origem de verbas federais em Barreiras.
Dados da Casa Civil da Presidência revelam que obras anunciadas como exclusivamente municipais somam mais de R$ 92 milhões em recursos federais e estaduais omitidos pela propaganda do prefeito.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A gestão do prefeito Otoniel Teixeira (União Brasil), em Barreiras, opera em flagrante desobediência ao Artigo 37 da Constituição Federal e à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) ao omitir sistematicamente a participação do Governo Federal e do Estado em obras e serviços públicos.
A prática de anunciar investimentos nacionais como se fossem exclusivamente municipais configura desvio de finalidade na publicidade institucional e pode tipificar crime de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), por ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade governamental.
O exemplo mais contundente desse desrespeito legal está afixado no muro do Estádio Municipal Geraldão. Uma publicidade gigante (conforme foto de capa) anuncia a construção do Centro Esportivo do Barreiras I ostentando apenas logomarcas da Prefeitura de Barreiras e o slogan político da gestão.
No entanto, o levantamento oficial da Casa Civil da Presidência da República (ID 17107) desmente a propaganda: a obra é financiada pelo Ministério do Esporte (MESP) via Orçamento Geral da União (OGU). A omissão deliberada do selo federal viola o Decreto Federal 11.531/2023, que obriga a identificação da fonte de recurso da União em qualquer publicidade de convênios.
Confira abaixo a realidade dos dados extraídos da Casa Civil em confronto com a propaganda municipal:
Realidade ocultada – investimentos Federais já concluídos
Valores que a prefeitura anunciou como “trabalho próprio”, mas que foram financiados pela União.
ID (Casa Civil) | Empreendimento / Obra | Fonte de Recurso | Investimento (R$) | Ação Municipal Correspondente (Link) |
| 3556 | Loteamento (Periferia Viva) | Federal (MCID) | 3.148.783,00 | Omissão de crédito federal em urbanização |
| 15344 | Creche e Pré-Escola | Federal (MEC/FNDE) | 2.473.841,00 | Inauguração sem crédito ao Pacto pela Educação |
| 15685 | Quadra Escolar | Federal (MEC) | 823.137,18 | https://barreiras.ba.gov.br/dentro-da-programacao-dos-135-anos-de-barreiras-prefeitura-entrega-cobertura-da-quadra-poliesportiva-da-escola-antonia-matos-de-oliveira/ |
| 16517 | Infraestrutura Educacional | Federal (MEC) | 343.594,43 | https://barreiras.ba.gov.br/escola-municipal-alcyvando-liguori-luz-ii-recebe-cobertura-da-quadra-poliesportiva-durante-programacao-dos-135-anos-de-barreiras/ |
| 21834 | Transporte Escolar | Federal (MEC) | 399.000,00 | Entrega de ônibus cooptada pela publicidade local |
| 5068 | Retomada Infraest. Cultural | Federal (MinC) | 216.729,00 | Obra de cultura com omissão de verba federal |
| 32119/21 | Renovação de Frota Saúde | Federal (MS/SUS) | 578.000,00 | Cadeiras/Banho: https://barreiras.ba.gov.br/prefeitura-de-barreiras-entrega-cadeiras-de-rodas-e-de-banho-a-pacientes-assistidos-pelo-cer-ii/ |
| SOMA | Total Concluído | — | R$ 7.983.084,61 | — |
Realidade ocultada – Investimentos por vir ou em execução
Obras em andamento onde a gestão Otoniel Teixeira mascara a origem do dinheiro.
ID (Casa Civil) | Empreendimento / Obra | Estágio | Investimento (R$) | Ação Municipal Correspondente (Link) |
| 581 | Aeroporto de Barreiras | 22% (Em execução) | 65.700.000,00 | Propaganda foca na gestão municipal ocultando OGU |
| 35003 | Radioterapia (Hospital) | 99% (Conclusão) | 3.316.062,00 | Mamografias: https://barreiras.ba.gov.br/prefeitura-de-barreiras-inicia-mutirao-de-mamografia-de-rastreamento-com-expectativa-de-atender-cerca-de-duas-mil-mulheres/ |
| 15343/45 | Novas Creches | Ação Preparatória | 4.808.246,00 | https://barreiras.ba.gov.br/prefeitura-de-barreiras-anuncia-construcao-de-creche-no-bairro-cidade-nova/ e https://barreiras.ba.gov.br/prefeito-otoniel-teixeira-assina-ordem-de-servico-para-construcao-de-creche-no-bairro-santa-luzia/ |
| 17107 | Espaço Esportivo (Barreiras I) | 11% (Execução) | 1.500.000,00 | Flagrante: Billboard no Geraldão omite recurso federal |
| 24699 | UBS (Unidade de Saúde) | 32% (Execução) | 2.198.371,00 | https://barreiras.ba.gov.br/prefeito-otoniel-teixeira-inaugura-unidade-de-saude-da-familia-elizabete-pereira-de-melo-durante-a-programacao-dos-135-anos-de-barreiras/ |
| 28954 | Laboratórios (UFOB) | Em execução | 3.800.000,00 | Expansão cooptada pela narrativa local |
| 28076 | Restaurante Univ. (UFOB) | Em licitação | 1.700.000,00 | Omissão de verba do MEC |
| 10997 | Combo de Saúde | Em execução | 1.580.000,00 | Equipamentos do SUS anunciados como recursos próprios |
| SOMA | Total em Andamento | — | R$ 84.602.679,00 | — |
Total de recursos mascarados (Concluídos + Futuros): R$ 92.585.763,61
Sanções e Punições: O Rigor da Lei contra a Omissão
A tentativa de Otoniel Teixeira de simular uma gestão autossuficiente confronta diretamente a reunião para “discutir transparência”. O descumprimento das normas de publicidade atrai sanções severas:
Para o Prefeito Otoniel Teixeira (Responsabilidade Pessoal):
- Ação de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92): A ocultação de parcerias para promoção pessoal configura enriquecimento ilícito de imagem e violação aos princípios da administração. As penas incluem suspensão dos direitos políticos (inelegibilidade), multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração e proibição de contratar com o Poder Público.
- Rejeição de Contas pelo TCM-BA: O Tribunal de Contas dos Municípios pode emitir parecer prévio pela rejeição das contas anuais. Isso enquadra o gestor na Lei da Ficha Limpa, impedindo-o de disputar eleições por 8 anos.
- Crime de Responsabilidade: O desvio de finalidade na publicidade oficial pode levar ao afastamento do cargo e cassação de mandato pela Câmara de Vereadores.
Para o município de Barreiras (Prejuízos Institucionais):
- Bloqueio no CAUC: O município pode ser negativado no “Serasa das Prefeituras”. Com o nome sujo, Barreiras fica proibida de assinar novos convênios e receber transferências voluntárias da União e do Estado.
- Suspensão de Repasses: Convênios em vigor (como os do Aeroporto e das Creches) podem ser paralisados por órgãos de controle federal ante a falta de transparência e publicidade adequada.
Juridicamente, a maquiagem publicitária em Barreiras é uma irregularidade grave que soterra o direito do cidadão de saber a real origem dos recursos, inclusive em parcerias ambientais. O rigor que o TCM-BA tem demonstrado em 2026 coloca a gestão sob risco iminente de punições exemplares.
Caso de Política | A informação passa por aqui.
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