TCM BA alerta cidades do Oeste sobre risco de rejeição de contas por gastos com pessoal
Foto: TCM Bahia
Alvo de relatórios preliminares sobre teto da LRF e terceirizações, municípios da região receberão visita técnica de fiscalização em Barreiras.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Gestores de oito municípios do Oeste da Bahia foram recebidos em audiência pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), conselheiro Nelson Pellegrino, em razão do risco de rejeição de suas contas anuais.
O sinal de alerta partiu de relatórios técnicos preliminares da Corte que apontam perigo iminente de rompimento da chamada “linha vermelha fiscal”: o teto de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado à folha de pagamento.
Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse percentual funciona na prática como o termômetro vital da regularidade de um mandato, cuja violação costuma ser fatal para a aprovação dos balanços.
O bloco sob monitoramento reúne prefeituras com perfis orçamentários variados, mas que enfrentam a mesma corda bamba contábil:
- Barreiras (prefeito Otoniel Teixeira)
- Angical (prefeita Mônica Maria das Chagas Dias)
- Cotegipe (prefeita Beatriz Ribeiro Calado)
- Cristópolis (representação municipal)
- Mansidão (prefeito Juvio de Oliveira)
- Muquém do São Francisco (prefeito Ailson de Souza Selis)
- Santa Rita de Cássia (prefeito José Benedito Aragão)
- Tabocas do Brejo Velho (prefeito Flávio Carvalho)
O nó górdio do impasse reside na engrenagem dos contratos terceirizados. Por anos, a contratação de pessoas jurídicas funcionou na administração municipal como uma válvula de escape para manter postos essenciais funcionando sem alterar a contabilidade direta dos servidores concursados.
Ocorre que a fiscalização funciona pelo princípio dos vasos comunicantes: ao cruzar os dados, o corpo técnico do TCM reclassifica notas fiscais de empresas prestadoras como despesa de substituição de mão de obra. O resultado é uma transferência automática de valores para a rubrica de pessoal, adicionando um peso súbito no prato da balança que empurra os índices municipais para além da margem prudencial da lei.
O quadro ganha contornos de maior instabilidade pela gangorra da arrecadação e pelos reflexos ainda incertos da transição tributária sobre as receitas correntes dos municípios menores.
Em vez de simplesmente baixar o martelo punitivo no plenário em Salvador, a presidência da Corte optou por abrir uma mesa técnica de calibragem antes do veredito final. Pellegrino determinou que a superintendente de Controle Externo, Millene Barbosa, acompanhada de diretores técnicos, desloque-se a Barreiras para uma operação presencial na sede da 27ª Inspetoria Regional (ICE). O objetivo é fazer uma espécie de “pente-fino cirúrgico” nas planilhas, separando despesas de custeio geral do que é estritamente folha disfarçada, buscando estancar um potencial efeito dominó de rejeições.
Pellegrino informou que o tribunal já prepara uma Resolução específica para unificar as réguas desse cálculo e oferecer segurança jurídica tanto aos auditores quanto aos prefeitos. O presidente enfatizou que a vocação prioritária do tribunal é agir como um radar preventivo para manter o equilíbrio das contas, e não como mera máquina sancionadora.
Deixou claro, no entanto, que a chave do problema continuará na mesa de cada prefeito: sem comprovação documental rigorosa e transparência na ponta do lápis, o socorro técnico não impedirá o peso das sanções legais.
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