Justiça Militar alega incompetência para julgar o caso, que tramita no STF Caso de Política | Luís...
Habeas Corpus
Falta de regulamentação persiste e traz à tona preconceitos e desafios no uso terapêutico da maconha Caso...
“Não cabe Habeas Corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do Plenário, proferida...