Em nota divulgada nesta sexta-feira (30), sindicato detalha que recursos estavam indisponíveis por decisão da Justiça Federal desde 2022 e cobra auditoria sobre gastos realizados pela gestão municipal, que alega restar apenas R$ 4,7 milhões já comprometidos
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Barreiras (Sinprofe) emitiu uma nota pública no início da tarde desta sexta-feira (30) acusando a Prefeitura Municipal de Barreiras de utilizar indevidamente cerca de R$ 28 milhões provenientes de sobras de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O sindicato reafirma categoricamente que os valores estavam bloqueados em uma conta na Caixa Econômica Federal por força de uma decisão judicial transitada em julgado desde 06 de dezembro de 2022.
Clique aqui e acesse a íntegra da nota do SINPROFE.
A controvérsia gira em torno do Processo nº 1003125-75.2020.4.01.3303, movido pelo Ministério Público Federal (MPF) junto à Justiça Federal de Barreiras, no qual o Sinprofe atua como “Amicus Curiae” (amigo da corte). A sentença proferida pelo Juiz Federal Jamyl de Jesus Silva, em 06/12/2022, foi clara ao determinar:
“Antecipo os efeitos da tutela, observada a fundamentação acima, para determinar ao município réu que se abstenha de aplicar qualquer valor que lhe esteja disponível ou que venha a ser pago/liberado a partir da data da promulgação da EC 114/2021 oriundos dos precatórios da União/Fundef, até que nova decisão seja proferida sobre o tema.”
A decisão também condenava o município a aplicar os valores exclusivamente em projetos de educação e desenvolvimento da educação básica, recompondo valores aplicados em desacordo.
Apesar do bloqueio judicial na Conta nº 71014-5A da Caixa Econômica Federal, o Sinprofe relata que os recursos foram gastos. A situação veio à tona após uma série de reuniões.
Em 26 de março de 2025, a diretoria do Sinprofe obteve um acordo com o Prefeito Otoniel Teixeira e o Vice-Prefeito e Procurador Geral, Dr. Túlio Viana, para a partilha dos valores bloqueados como abono aos trabalhadores da educação do período de 1998 a 2006.
Posteriormente, em audiência virtual agendada pelo MPF em 16 de maio de 2025, com a participação do Sinprofe e do Vice-Prefeito (representando o município), Dr. Túlio Viana informou que não havia mais os R$ 28 milhões na conta, restando apenas R$ 4,7 milhões, e que este montante já estaria com destinação prevista no orçamento municipal.
Questionado pelo Sinprofe sobre quem autorizou o uso da verba bloqueada, o Vice-Prefeito alegou desconhecimento, atribuindo a gestão do processo a um escritório de advocacia contratado.
Diante da informação, o MPF considerou que a reunião perdeu seu objeto e solicitou à prefeitura a apresentação, em cinco dias (até 23/05/2025), de uma planilha detalhada dos gastos e da destinação do saldo remanescente. Segundo o Sinprofe, o município apresentou os documentos de forma extemporânea, em 28 de maio de 2025.
O Sinprofe já tomou diversas medidas, incluindo:
- Peticionou nos autos do processo informando as irregularidades e solicitando providências da Justiça Federal e do MPF;
- Requereu auditoria e perícia para apurar como, quando e por quem o dinheiro bloqueado foi gasto;
- Realizou assembleia com a categoria em 22 de maio de 2025 para expor a situação;
- Solicitou uso da tribuna popular na Câmara Municipal de Vereadores (27/05/2025) e uma audiência com a Comissão de Educação da Câmara (30/05/2025) para apresentar os fatos.
O sindicato afirma que continua vigilante e atuante na defesa dos direitos de seus filiados e da educação municipal, buscando a devida apuração e justiça social.
Conforme noticiou o Portal Caso de Política na manhã desta sexta-feira (30), o “SINPROFE solicitou audiência urgente com vereadores de Barreiras para debater precatórios do FUNDEF e recursos da educação“.
Ao final da tarde da quinta-feira (29), a prefeitura emitiu nota onde discorreu sobre uso dos precatórios do Fundef.
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