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AGU questiona no Supremo a suspensão dos decretos de Lula que elevaram o IOF; medida visa preservar prerrogativas do Executivo, evitar perdas de R$ 12 bilhões e garantir estabilidade jurídica
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em reação à derrubada dos decretos que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para garantir a validade do ato presidencial. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação declaratória de constitucionalidade com pedido de liminar, afirmando que a iniciativa de Lula obedece aos parâmetros legais e à competência constitucional do Poder Executivo.
O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou em coletiva que a iniciativa não tem caráter retaliatório, mas visa proteger as atribuições da Presidência da República frente ao que considerou uma invasão do Congresso. Segundo ele, o uso de um decreto legislativo para suspender a medida presidencial cria insegurança jurídica e fiscal, além de comprometer a condução da política econômica.
“O decreto produziu efeitos válidos em junho, houve fato gerador e arrecadação. A suspensão causou risco econômico e comprometeu a função administrativa do Executivo”, disse Messias.
A AGU alega que a medida do Congresso viola a separação dos Poderes e interfere na capacidade do Executivo de gerir tributos e planejar metas fiscais.
Constitucionalidade em disputa
A ação é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que já conduz outros processos semelhantes. A AGU argumenta que o Decreto nº 12.499/2025, ao modificar o IOF, se apoia no artigo 153, inciso V, parágrafo 1º da Constituição Federal, que permite ao Executivo ajustar alíquotas do imposto dentro dos limites da legislação, especificamente os previstos na Lei nº 8.894/1994, sem necessidade de nova lei formal.
Diferente da ação impetrada pelo PSOL, que questiona a constitucionalidade do decreto legislativo do Congresso, a AGU pede o reconhecimento da validade do decreto presidencial, ressaltando que ele foi precedido de estudos técnicos da Fazenda e da própria AGU.
Perdas bilionárias e impacto social
A AGU estima que a suspensão do aumento do IOF pode gerar um prejuízo de até R$ 12 bilhões em 2025, forçando o governo a cortar despesas em políticas públicas e programas sociais. De acordo com a petição, os recursos arrecadados com o novo IOF seriam utilizados para corrigir distorções nos mercados de crédito e câmbio, além de sustentar metas fiscais.
A peça também aponta para o risco de judicialização de medidas administrativas já praticadas com base no decreto, o que poderia abalar ainda mais a previsibilidade do sistema tributário.
Separação dos Poderes e estabilidade institucional
Na ação, a AGU cita que o artigo 49, inciso V, da Constituição, que permite ao Congresso sustar atos do Executivo, só se aplica em caso de invasão de competência legislativa, o que, segundo o governo, não ocorreu. Para a União, a iniciativa do Legislativo interfere diretamente na condução da política econômica.
Messias reforçou que o governo busca manter o diálogo com o Congresso, mas que, neste caso, a judicialização foi a única alternativa:
“É um ato em favor da competência do presidente da República. O esforço é para preservar a harmonia entre os Poderes e evitar rupturas institucionais.”
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