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Nova lei permite uso de multas de trânsito para custear habilitação de pessoas de baixa renda; regra entra em vigor em 45 dias e moderniza serviços do Detran
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) o projeto de lei que institui a CNH Social, criando a possibilidade de gratuidade no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A nova legislação modifica o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza o uso de receitas arrecadadas com multas para custear a formação de motoristas em situação de vulnerabilidade.
A medida tem como alvo famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo ou que se enquadrem em critérios específicos dos programas sociais já existentes. O texto estabelece que os valores provenientes das infrações de trânsito, antes destinados a sinalização, fiscalização e educação viária, também poderão ser aplicados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
A lei prevê um prazo de 45 dias para que as novas regras entrem em vigor, permitindo aos departamentos de trânsito estaduais a adaptação dos serviços. Detalhes sobre como o benefício será operacionalizado ainda não foram divulgados pelo governo federal.
Outro ponto importante da sanção foi o veto presidencial à exigência de exame toxicológico para candidatos às categorias A (motocicletas) e B (automóveis), alegando incompatibilidade com a realidade da população atendida. O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Para as categorias C, D e E — voltadas a veículos de transporte de carga e passageiros —, a exigência do exame toxicológico permanece inalterada.
A nova legislação também digitaliza etapas burocráticas do trânsito, como a transferência de propriedade de veículos, que poderá ser feita inteiramente de forma eletrônica, com contratos assinados digitalmente e vistorias virtuais, conforme decisão dos órgãos de trânsito de cada estado.
A CNH Social se junta ao conjunto de políticas públicas do governo federal voltadas à ampliação do acesso a direitos básicos, com foco em inclusão e mobilidade social.
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