Pedido de vista coletivo suspende deliberação; proposta prevê novas regras de contratação, aposentadoria e valorização de ACS e ACE
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 adiou, nesta quarta-feira (24), a votação do texto que trata das diretrizes para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo, com a expectativa de que a matéria volte à pauta na próxima semana.
Segundo o relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), a decisão também foi motivada pela realização de um seminário em Mato Grosso do Sul, considerado relevante para o aprofundamento das discussões. A PEC propõe a criação de um Sistema de Proteção Social e Valorização para os agentes, estabelecendo regras claras de contratação, aposentadoria especial e a responsabilização dos gestores locais do SUS quanto à regularidade dos vínculos empregatícios.
Entre os pontos centrais em análise está a possibilidade de fixação de idade mínima para aposentadoria: 52 anos para homens e 50 para mulheres, além dos 25 anos de atuação exclusiva já previstos. A medida se conecta ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, em tramitação no Senado, que também trata da aposentadoria especial para a categoria.
O texto ainda reforça a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de novos agentes e prevê a efetivação de profissionais contratados de forma precária, desde que tenham sido aprovados em seleções públicas anteriores a 2006. Outro destaque é o apoio financeiro da União para o piso salarial e a qualificação profissional, com a ressalva de que repasses federais ao SUS poderão ser suspensos caso os gestores não regularizem a situação dos agentes.
A proposta também confere à Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde a representação formal das categorias nas negociações sobre carreira e valorização.
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