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Deputada Luciene Cavalcante argumenta que medida combate sofrimento extremo e promove pecuária mais ética e sustentável
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Um projeto de lei complementar (PLP) 23/2024, apresentado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), propõe alterar a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) para vetar a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aplicada à exportação de animais vivos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo reduzir incentivos fiscais que estimulam práticas prejudiciais ao bem-estar animal e ao meio ambiente.
Segundo a parlamentar, a exportação de animais vivos é uma prática recorrente na pecuária industrial intensiva, na qual os animais são confinados em espaços reduzidos, submetidos a dietas desbalanceadas e uso excessivo de medicamentos, como antibióticos, gerando sofrimento físico e mental.
“Ao conceder benefícios fiscais a esse tipo de atividade, o Estado não apenas tolera, mas promove um modelo de produção que desconsidera o bem-estar animal e ignora os impactos negativos sobre o meio ambiente”, afirma Luciene Cavalcante.
O PLP detalha que os trajetos marítimos enfrentados pelos animais frequentemente expõem-nos a superlotação, calor extremo, falta de água e alimento adequado, além do acúmulo de excrementos, aumentando o risco de doenças e lesões. Muitos não sobrevivem às viagens, e os que chegam vivos frequentemente estão debilitados. Um caso recente envolvendo um navio com 19 mil bois, oriundo do Brasil, provocou reclamações na Cidade do Cabo, na África do Sul, devido ao mau cheiro e aos riscos sanitários, reforçando as críticas à prática.
Dados de organizações internacionais, como a Mercy for Animals, apontam que o Brasil é o segundo maior exportador mundial de bois vivos, representando cerca de 15% do comércio global, com aproximadamente 300 mil cabeças enviadas anualmente ao abate no exterior.
O projeto também ressalta que diversos países e blocos comerciais, incluindo a União Europeia, têm implementado legislações rigorosas sobre o transporte de animais vivos, estabelecendo padrões elevados de bem-estar animal e restringindo ou proibindo a prática. A aprovação do PLP visa alinhar o Brasil a essas normas, promovendo práticas sustentáveis e fortalecendo a imagem internacional do país.
Se aprovado, o PLP entrará em vigor na data de sua publicação, proibindo explicitamente a concessão de isenção tributária para o transporte de animais vivos destinados à exportação.
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