TCM reabre processo contra ex prefeito Léo Neto por honorários de R$ 4 milhões do FUNDEF em 2016
Sorteio de novo relator reativa caso sobre precatórios; OAB intervém em recurso que pode comprometer a elegibilidade do ex-gestor e exigir ressarcimento milionário
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) voltou a lançar luz sobre uma das engrenagens mais controversas da administração pública na Bacia do Rio Grande: o pagamento de honorários advocatícios milionários com recursos vinculados à educação básica.
O sorteio do conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna para a relatoria do Processo nº 12755e26, realizado na Sessão Plenária da última quinta-feira (07/05), retira o caso da gaveta e recoloca o ex-prefeito Leopoldo de Oliveira Neto (Popô) diante de uma conta de 2016 que a Corte de Contas demonstra não estar disposta a arquivar pelo decurso do tempo. No centro da controvérsia está a aplicação da polêmica cláusula de êxito de 20% sobre os precatórios do antigo FUNDEF.
A estimativa é de que, em 2016, a administração municipal tenha destinado aproximadamente R$ 4 milhões a escritórios de advocacia – montante que deveria ter sido integralmente revertido para a valorização do magistério e para investimentos na infraestrutura escolar. A reativação do Termo de Ocorrência explicita o choque de teses: de um lado, o tribunal aponta possível dano ao erário; de outro, o ex-gestor tenta legitimar os pagamentos via Recurso Ordinário. A OAB-BA atua no processo em defesa das prerrogativas da classe.
Julgamento das Contas de 2024: O Legado de Mezo e a Gestão de Antônio Neto
Enquanto o tribunal disseca o passado, Angical também vive um momento decisivo no presente. O Tribunal Pleno pautou para a próxima terça-feira (12/05) o julgamento das contas do exercício de 2024 (Processo nº 09957e25).
Este julgamento é cercado de simbolismo e rigor técnico, uma vez que se refere ao período de consolidação da gestão após a perda precoce do prefeito Emerson Mariani Dias, o Mezo, falecido em novembro de 2023.
Com a vacância do cargo, a responsabilidade sobre a execução financeira do último ano de mandato (2024) recaiu sobre o seu sucessor, Antônio Francisco dos Santos Neto (conhecido como Antônio Neto), que é o gestor listado na pauta do Tribunal Pleno.
O parecer da Conselheira Aline Peixoto será um marco definitivo para avaliar a regularidade da transição administrativa ocorrida em um dos momentos mais delicados da história política da “Capital do Leite”.
Caso o recurso do ex-prefeito Popô (referente a 2016) seja rejeitado e as contas de 2024 (referentes à gestão de Antônio Neto) encontrem obstáculos técnicos, o município poderá enfrentar um cenário de forte instabilidade jurídica. O desfecho desses processos é aguardado como um referencial para a jurisprudência regional, definindo os limites da gestão pública em Angical.
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