Delmah Pedra propõe concurso público para cuidadoras e denuncia atraso da prefeitura em oficializar a carreira em Barreiras

Vereadora protocolou a Indicação nº 547/2026 para substituir o modelo REDA por cargos efetivos; parlamentar ouviu demandas da AMA, Sindsemb e CEFAI e cobrou respeito às mães-cuidadoras

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Durante a audiência pública presidida pela vereadora Caarmélia da Mata, que reuniu centenas de profissionais e entidades técnicas na Câmara de Barreiras na noite desta quarta-feira (06), a vereadora Delmah Pedra apresentou o encaminhamento mais aguardado pela categoria: a Indicação nº 547/2026. O documento cobra que a Prefeitura elabore, com urgência, um Projeto de Lei para criar o cargo efetivo de Cuidador Escolar, visando substituir integral e definitivamente o atual modelo de contratações temporárias (REDA).

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A audiência, que teve como tema ‘A valorização das cuidadoras do município: condições de trabalho e qualidade do atendimento’, contou com uma mesa técnica composta por representantes do Centro de Estudo, Formação e Atendimento Educacional Especializado (CEFAI), do Conselho Municipal de Educação, da Associação de Amigos dos Autistas (AMA) e do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindsemb). Delmah fundamentou sua proposta na constatação de que existe um atraso injustificado por parte da gestão municipal em oficializar a carreira.

“Pagar pouco mais que um salário mínimo por 40 horas de um desgaste físico e emocional imenso é uma conta que não fecha. Inclusão não se faz com boa vontade, se faz com profissional valorizado”, afirmou a vereadora sob aplausos.

O “vácuo legal” e os marcos da inclusão

Veto de Jair Bolsonaro ao PL nº PL 13852019 — **Veto de Jair Bolsonaro ao PL nº PL 1385/2019 que regulamentava a profissão de cuidador escolar**

Embora gestões municipais frequentemente utilizem a falta de uma lei federal como justificativa para não criar cargos efetivos – reflexo do veto integral feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao projeto de regulamentação da categoria (PLC 11/2016) em 2019 -, o cenário jurídico em Barreiras é de omissão por parte do Poder Executivo. Cidades como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Lauro de Freitas, Camaçari, Jequié, Itabuna, Alagoinhas, Ilhéus e Teixeira de Freitas já superaram esse entrave criando leis próprias.

Delmah reforçou que a precarização dos vínculos fere diretamente a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012). Esta última, que garante o direito ao acompanhante especializado para alunos autistas, exige um vínculo contínuo que o modelo REDA não consegue oferecer. Prova disso foi o dado trazido por Íris Jorge, da AMA: crianças autistas em Barreiras chegaram a ter três cuidadores diferentes em apenas quatro meses devido à alta rotatividade.

“Vínculo é segurança. Não podemos tratar o cuidado como algo passageiro se a necessidade do aluno é permanente”, defendeu a vereadora.

Resposta firme aos abusos e apoio às famílias

A parlamentar também reagiu duramente às denúncias de abusos no setor privado. “Negar matrícula a criança com deficiência é crime. Querer cobrar dos pais o custo da cuidadora é ilegal. O Conselho Municipal de Educação e o Executivo precisam fiscalizar o setor privado com rigor para que nenhuma família seja desrespeitada”, alertou Delmah, reforçando o coro do Sindsemb, representado pela Drª Maria Madalena, sobre a necessidade de garantir estabilidade e plano de carreira para a categoria.

Um dos momentos mais marcantes foi a defesa das profissionais que também possuem filhos com deficiência. Sensibilizada pelos dados apresentados por Eliene Fernandes, que representou o CEFAI, a vereadora criticou as punições aplicadas às mães que precisam acompanhar seus filhos em consultas.

“A cuidadora não deixa de ser mãe. É desumano que uma profissional seja repreendida por zelar pela saúde de sua família. Isso é gravíssimo e a máquina pública precisa entender o lado humano desse trabalho”, declarou.

Encaminhamentos aos órgãos de controle

Ao lado das proponentes da audiência, Carmélia da Mata e Dra. Graça Melo, e dos colegas Rodrigo do Mucambo, Tetéia Chaves, Beza e Zé do Sorvete, Delmah Pedra lamentou a ausência do Prefeito e do Secretário de Educação no plenário. Para ela, o silêncio do Executivo e de parte dos vereadores da base governista na Câmara que se ausentaram, reforça a urgência de levar a Indicação 547/2026 e a ata da sessão aos órgãos de controle.

“Vocês seguram a inclusão sozinhas muitas vezes. Minha luta vira cobrança diária até que a estabilidade e a valorização de vocês se tornem lei em Barreiras”, concluiu.