Otoniel Teixeira fixa cobrança de até R$ 26 mil para regularizar terrenos na Vila Dulce e repete modelo de 2025
Foto: DIRCOM Barreiras
Decretos para Vila Dulce e Loteamento São Pedro ignoram opção de doação prevista em lei de 1999 e estabelecem custos elevados para obtenção de escrituras
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O prefeito de Barreiras, Otoniel Teixeira, oficializou uma expressiva cobrança financeira para ocupantes de áreas em processo de regularização fundiária. Com a publicação do Decreto nº 62/2026, nesta terça-feira (05), moradores da Vila Dulce (antiga Xurupita) terão de desembolsar entre R$ 18 mil e R$ 26 mil para legalizar seus imóveis. A medida repete integralmente o modelo aplicado ao Loteamento São Pedro em junho de 2025, consolidando uma política de regularização baseada em cobrança fixa.
O novo decreto, assim como o anterior (nº 111/2025), fundamenta-se na Lei Municipal nº 457/99. Entretanto, embora a legislação permita a transferência de terras por meio de doação (Art. 1º), a gestão municipal tem adotado a modalidade de alienação onerosa, com valores padronizados e sem diferenciação explícita de perfil socioeconômico.
Tabela de valores aplicada:
- R$ 18.000,00 – imóveis de até 150,99 m²
- R$ 22.000,00 – imóveis de 151,00 m² a 360,00 m²
- R$ 26.000,00 – imóveis acima de 361,00 m²
A aplicação automática dessa tabela contrasta com o Artigo 2º da Lei 457/99, que prevê a necessidade de levantamento socioeconômico para definir se o beneficiário tem direito à doação ou à cobrança pela área. Nos decretos de 2025 e 2026, entretanto, os valores são apresentados de forma fixa para as quadras G, H, I e J da Vila Dulce e para o Loteamento São Pedro, sem previsão expressa de isenção para famílias de baixa renda.
Além do custo da terra, o decreto vincula os valores à base de cálculo de tributos municipais e determina sua inclusão na Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento exigido para registro em cartório. A repetição do modelo financeiro em diferentes bairros indica a consolidação de uma política de regularização fundiária onerosa, na qual o acesso ao título de propriedade depende do pagamento integral de valores que podem alcançar até 26 salários mínimos, impactando diretamente o orçamento das famílias ocupantes.
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