Governo envia ao Congresso projeto que amplia teto do MEI para R$ 140 mil até 2028
Proposta prevê aumento gradual do limite de faturamento do Microempreendedor Individual e autoriza a contratação de até dois empregados; texto integra acordo político que antecedeu a aprovação do fim da escala 6×1 na Câmara.
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que amplia, de forma escalonada, o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva o teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite que os microempreendedores contratem até dois funcionários, dobrando o limite atual de um empregado.
O envio da proposta foi anunciado na segunda-feira (29) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo ele, o projeto integra o conjunto de compromissos firmados durante as negociações que resultaram na aprovação, pela Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1.
Veja a íntegra do projeto que eleva o teto do MEI.
A matéria será analisada pela comissão especial da Câmara responsável por discutir mudanças no regime do MEI e do Simples Nacional. O relator do colegiado, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), já apresentou um substitutivo propondo que o teto seja elevado para R$ 130 mil anuais.
Embora trate da atualização do limite do MEI, o projeto do Executivo não altera as faixas de enquadramento do Simples Nacional nem os limites aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte. Esses temas continuarão sendo discutidos por um grupo de trabalho formado por representantes do Ministério do Planejamento e da comissão especial.
A principal preocupação da equipe econômica é o impacto fiscal de uma atualização mais ampla das faixas do Simples Nacional. Estimativas do governo apontam que a correção dos valores pela inflação acumulada desde 2016 poderia gerar uma renúncia de arrecadação próxima de R$ 50 bilhões por ano. O grupo técnico avaliará alternativas para reduzir esse impacto e eventuais medidas de compensação.
Para o relator Jorge Goetten, a revisão dos limites não representa um novo benefício fiscal, mas a correção de valores defasados. O parlamentar argumenta que elevar apenas o teto do MEI pode provocar desequilíbrios no sistema tributário, aproximando excessivamente essa categoria das microempresas e incentivando negócios a permanecerem em faixas inferiores para reduzir a carga de impostos.
Entre as propostas em discussão também está a atualização do limite de faturamento das microempresas, atualmente fixado em R$ 360 mil por ano, além da possibilidade de flexibilizar o chamado sublimite das empresas de pequeno porte – hoje entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões anuais – permitindo que os estados decidam se adotam ou não esse patamar.
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